Previdenciária - Beneficiamento e comercialização de ovos de galináceas caracteriza agroindústria



17/01/2019


A Receita Federal do Brasil esclareceu que o beneficiamento de ovos de galináceas, de produção própria ou própria e de terceiros, como parte da atividade econômica principal, que constitua fase do processo produtivo e concorra, nessa condição, em regime de conexão funcional, para a consecução do objeto da sociedade, constitui industrialização, para fins de enquadramento do produtor rural pessoa jurídica como agroindústria, o que leva essas empresas a efetuar as contribuições previdenciárias patronal (geralmente 20%) e de risco de acidente de trabalho (de 1, 2 ou 3%), com incidência sobre a folha de pagamento dos segurados empregados e trabalhadores avulsos, previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212/1991.

(Solução de Consulta Cosit nº 8/2019 - DOU de 17.01.2019)

Fonte: Editorial IOB




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