ICMS/DF - Prorrogado até 31.12.2019 o regime especial para emissão de NF-e nas operações com jornais



19/01/2018


Foram prorrogados até 31.12.2019 os efeitos da Portaria SEF nº 126/2012, que dispõe sobre concessão de regime especial para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, nas operações com jornais e produtos agregados com imunidade tributária.

(Portaria SEF nº 17/2018 - DO DF de 19.01.2018)

Fonte: Editorial IOB




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