ICMS - Divulgada ratificação de convênios sobre energia elétrica, transporte de passageiros, substituição tributária etc



12/01/2018


Por meio de ato do Confaz foi divulgada a ratificação dos Convênios ICMS nºs 228 e 230 a 233/2017, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, energia elétrica, solar e eólica e transporte de passageiros.

(Ato Declaratório SE/Confaz nº 2/2018 - DOU 1 de 12.01.2018)

Fonte: Editorial IOB




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