Previdenciária - Contribuição ao Senar devida pelo produtor pessoa física passa a ser de responsabilidade da empresa adquirente da produção deste



11/01/2018


A empresa adquirente, inclusive se agroindustrial, consumidora, consignatária, cooperativa, quando compram produtos rurais de produtor pessoa física ou segurado especial, ficam responsáveis pelo desconto e recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o valor da comercialização da produção rural, na condição de sub-rogada nas obrigações destes contribuintes.

Desde 10.01.2018, tais empresas passam a ser responsáveis também, na condição de sub-rogadas, pelo desconto e recolhimento das contribuições devidas pelo produtor rural pessoa física e pelo segurado especial ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), correspondente a 0,2%, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural.

(Lei nº 9.528/1997, art. 6º, na redação da Lei nº 13.606/2018)

Fonte: Editorial IOB




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