IRRF - Receita Federal esclarece sobre a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega destinada a evitar dupla tributação e prevenir a evasão fiscal



11/01/2018


A norma em referência esclareceu que o rendimento pago por fonte situada no Brasil para beneficiário residente ou domiciliado na Noruega a título de aluguel de equipamento auxiliar à extração de petróleo, inclusive veículos submarinos remotamente controlados, enquadra-se no conceito de concessão de uso de equipamento industrial do art. 12, § 3º, da Convenção Brasil-Noruega e está sujeito ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) à alíquota de 15%.

(Solução de Consulta Cosit nº 615/2017 - DOU 1 de 11.01.2018)

Fonte: Editorial IOB




ICMS/GO - Alteradas as condições para utilização do crédito outorgado concedido para as pessoas jurídicas integrantes de grupo econômico
Legislação Societária - Alterada norma de registro das sociedades limitadas
Previdenciária - Fabricação/comercialização de ração é enquadrada como agroindústria
Previdenciária - Esclarecida contribuição previdenciária do produtor rural pessoa jurídica na condição de contribuinte e de sub-rogado
Previdenciária - Beneficiamento e comercialização de ovos de galináceas caracteriza agroindústria


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