IRRF - Receita Federal esclarece sobre a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega destinada a evitar dupla tributação e prevenir a evasão fiscal



11/01/2018


A norma em referência esclareceu que o rendimento pago por fonte situada no Brasil para beneficiário residente ou domiciliado na Noruega a título de aluguel de equipamento auxiliar à extração de petróleo, inclusive veículos submarinos remotamente controlados, enquadra-se no conceito de concessão de uso de equipamento industrial do art. 12, § 3º, da Convenção Brasil-Noruega e está sujeito ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) à alíquota de 15%.

(Solução de Consulta Cosit nº 615/2017 - DOU 1 de 11.01.2018)

Fonte: Editorial IOB




eSocial - Divulgada Nota Orientativa nº 7, para ME e EPP não optantes pelo Simples Nacional
Dirf - Aprovado o leiaute do programa gerador da declaração relativa ao ano-calendário de 2018
Trabalhista - Prorrogada a vigência da medida provisória sobre recursos do FGTS que serão aplicados em entidades que participem de forma complementar ao SUS
eSocial - Iniciada a 2ª fase para empresas com faturamento até R$ 78 milhões
ICMS - Divulgado o PMPF para gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural


Mídia Marketing - 2012
Setor de Programação