IRRF - PGFN disciplina o parcelamento de débitos do imposto decorrentes de contratos de afretamento ou aluguel de embarcações marítimas e de contratos de serviços de exploração e produção de petróleo ou de gás natural



10/01/2018


Portaria PGFN nº 21/2018 dispõe sobre o pagamento e o parcelamento de débitos relativos à diferença devida do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), decorrentes da redução parcial do referido imposto, apurado na forma prevista nos §§ 2º e 12 do art. 1º da Lei nº 9.481/1997, na hipótese de execução simultânea de contrato de afretamento ou aluguel de embarcações marítimas e de contrato de prestação de serviço relacionados à exploração e produção de petróleo ou de gás natural, celebrados com pessoas jurídicas vinculadas entre si, de que trata o art. 3º da Lei nº 13.586/2017.

O pagamento e o parcelamento de débitos relativos à diferença devida do IRRF junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), cujos fatos geradores ocorreram até 31.12.2014, poderá ser efetuado em até 12 parcelas, desde que inscritos na Dívida Ativa da União (DAU) até a data de adesão ao parcelamento, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores ativos ou rescindidos, ou em discussão judicial, mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada, na forma e condições estabelecidas na norma em referência.

O requerimento de adesão deverá ser protocolado até o dia 31.01.2018, na unidade de atendimento da PGFN do domicílio tributário do sujeito passivo, devendo ser:

a) formalizado em modelo próprio, na forma do Anexo I;
b) assinado pelo devedor ou representante legal com poderes para a prática do ato;
c) instruído com:
c.1) documento de constituição da pessoa jurídica ou equiparada, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis por sua gestão, ou documento do procurador legalmente habilitado, conforme o caso;
c.2) discriminativo dos débitos que deverão compor o pagamento à vista ou o parcelamento, com os respectivos valores apurados pelo sujeito passivo, mediante aplicação do disposto nos §§ 2º e 12 do art. 1º da Lei nº 9.481/1997, na forma do Anexo II;
c.3) quando se tratar de débitos objeto de discussão judicial, 2ª via da petição de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, protocolada na respectiva Secretaria Judicial, ou cópia da certidão da Secretaria Judicial que ateste o estado do processo;
c.4) termo de desistência de parcelamentos anteriores, na forma do Anexo III, quando cabível.

O deferimento do pedido de adesão fica condicionado ao cumprimento dos requisitos formais supramencionados, bem como ao pagamento da 1ª ou única prestação, até o último dia útil do mês de sua referência, sendo obrigação do sujeito passivo acessar o Centro Virtual de Atendimento da PGFN (e-CAC PGFN), disponível no site da PGFN na Internet (http://www.pgfn.gov.br), para obtenção do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) específico para pagamento.

A adesão ao parcelamento implica:

a) a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, e por ele indicados para compor o parcelamento;
b) a aceitação plena e irretratável, pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, de todas as exigências estabelecidas na referida norma e na Lei nº 13.586/2017;
c) o dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no parcelamento;
d) a manutenção dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente, nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial;
e) o expresso consentimento do sujeito passivo, nos termos do § 5º do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972, quanto à implementação, pela PGFN, de endereço eletrônico, no e-CAC PGFN, para envio de comunicações ao seu domicílio tributário, com prova de recebimento; e
f) o dever de o sujeito passivo acessar periodicamente o e-CAC PGFN para acompanhamento da situação do parcelamento e emissão do Darf para pagamento das parcelas.

A dívida será consolidada na data do pedido de adesão e resultará da soma do principal, das multas de mora, de ofício e isoladas, dos juros de mora e dos encargos-legais ou honorários advocatícios.

Para fins de consolidação dos débitos, será considerado como devido o valor informado no Anexo II, relativo à diferença do IRRF, apurada mediante aplicação do disposto nos §§ 2º e 12 do art. 1º da Lei nº 9.481/1997; e será aplicado o percentual de 100% de redução sobre as multas de mora e de ofício.

O sujeito passivo que não efetuar, até o último dia útil do mês de dezembro/2018, o pagamento da integralidade da dívida consolidada terá o pedido de adesão cancelado, com a perda dos benefícios e o prosseguimento imediato da cobrança do saldo devedor apurado.

O valor mínimo do pagamento à vista e da prestação mensal será de R$ 1.000,00, observando-se que:

a) o valor de cada prestação, inclusive da parcela mínima, será acrescido de juros equivalentes à taxa Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1%, relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado;
b) o pagamento das prestações deverá ser efetuado exclusivamente mediante Darf emitido pelo sistema de parcelamento da PGFN, através de acesso ao e-CAC PGFN;
c) as prestações vencerão no último dia útil de cada mês.

O sujeito passivo também poderá parcelar débitos:

a) objeto de parcelamentos em curso, devendo, nessa hipótese, apresentar juntamente com o requerimento, termo de desistência de parcelamentos anteriormente concedidos de forma irretratável e irrevogável;
b) que se encontrem em discussão judicial, caso em que o sujeito passivo deverá, cumulativamente:
b.1) desistir previamente das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados;
b.2) renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as ações judiciais; e
b.3) protocolar requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea c do inciso III do caput do art. 487 do Código de Processo Civil (CPC).

No mais, o sujeito passivo deverá comparecer na unidade de atendimento da PGFN ou da RFB de seu domicílio tributário, até o dia 31.01.2018, para comprovar o pedido de desistência e a renúncia de ações judiciais, mediante a apresentação da 2ª via da correspondente petição protocolada ou de certidão da Secretaria Judicial que ateste a situação das referidas ações.

(Portaria PGFN nº 21/2018 - DOU 1 de 10.01.2018)

Fonte: Editorial IOB

 

 




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