Sped - Receita Federal republica a versão 1.25 do Guia Prático da EFD-Contribuições



10/01/2018


A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) republicou, no Portal do Sped (http://sped.rfb.gov.br), a versão 1.25 do Guia Prático da Escrituração, cujas alterações destacamos a seguir:

a) Seção 4 - da apresentação do arquivo da EFD-Contribuições: complemento das orientações referentes à multa por atraso na entrega da escrituração, com a informação do código a constar no Darf;
b) Tabela de Registros do Bloco M: correção da regra de obrigatoriedade dos Registros de detalhamento de ajustes M225 (PIS/Pasep) e M625 (Cofins), definido com não obrigatório, conforme o nível de detalhamento a que se refira os correspondentes Registros Pai M220 (PIS/Pasep) e M620 (Cofins);
c) Registro 0120 - Identificação de EFD - Contribuições sem Dados a Escriturar: atualização e complemento das instruções de preenchimento do registro para o caso da escrituração ser gerada sem dados representativos de receitas ou de créditos, nos períodos de apuração a partir de agosto/2017;
d) Registro 0500 - Plano de Contas Contábeis: complemento das instruções de preenchimento obrigatório do registro para as pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo e cumulativo. A obrigatoriedade aplica-se a fatos geradores a partir de 1º.11.2017 (entrega até o 10º dia útil de janeiro/2018);
e) Registros C170, C175, C181/C185, C381/C385, C481/C485, C601/C605, C870, D201/D205, D300, D350, D601/D605, F100, F500 e F550: complemento das instruções de preenchimento dos campos de base de cálculo do PIS-Pasep e da Cofins para informar que, no caso da pessoa jurídica beneficiária ou autora de ação judicial, com sentença favorável à exclusão do ICMS incidentes na operação de venda de bens e/ou serviços (de transportes e comunicações):
e.1) com fundamento e vinculada ao julgamento do RE 574.706 PR, finalizado em 15.03.2017, cuja ementa do acórdão estabeleça a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS-Pasep e da Cofins, é importante ressaltar que em função do citado julgamento ter sido realizado sob o rito de repercussão geral, nos termos do art. 543-B da Lei nº 5.869/1973, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) somente se vincula à citada decisão, inclusive quanto a sua operacionalidade e periodicidade alcançada, após a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), conforme expressa disposição do art. 19 da Lei nº 10.522/2002;
e.2) estas exclusões na base de cálculo, decorrentes de decisões judiciais, são aplicáveis somente se não houver limitação temporal dos efeitos da sentença judicial, ou seja, faz-se necessário que a decisão judicial já seja aplicável em relação aos fatos geradores a que se refere a escrituração.
Portanto, no caso da decisão relativa ao RE 574.706/PR, deve-se aguardar a apreciação pelo STF de eventual modulação dos efeitos da sentença.

Fonte: Editorial IOB

 

 

 

 




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