Trabalhista - Regulamentada a autorização temporária da atividade pesqueira na categoria do pescador profissional artesanal



10/01/2018


O Secretário de Aquicultura e Pesca do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (SAP/MDIC) fixou as condições adiante sobre a autorização temporária do registro geral da atividade pesqueira, categoria pescador profissional artesanal, com vigência até 31.12.2018.

Ficam validados os protocolos de solicitação de registro inicial para licença de pescador profissional artesanal entregues a partir do ano de 2014 como documentos de regularização para o exercício da atividade de pesca.

Ficam validados os protocolos de entrega de Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap) como documentos de regularização das licenças suspensas, cujo motivo de suspensão foi o descumprimento do art. 9º da Instrução Normativa MPA nº 6/2012. Serão considerados os protocolos de entrega de Reap entregues dentro do prazo estabelecido em legislação, os quais ainda não foram devidamente analisados e regularizados pelos Escritórios Federais de Aquicultura e Pesca dos Estados (Efap). Excluem-se do âmbito da Portaria SAP/MDIC nº 2.546-SEI/2017:
a) as licenças que foram suspensas pela falta de apresentação do Reap ou por protocolar o Reap fora do prazo legal;
b) as licenças já devidamente regularizadas pelos Efap.

Os protocolos servirão especialmente para efeito de comprovação junto aos órgãos de controle e fiscalização da atividade de pesca.

A regularização dada pela citada Portaria servirá como comprovante de regularização para fins de recebimento de benefícios previdenciários. A SAP notificará os órgãos de fiscalização e de concessão de benefícios de que os protocolos podem ser utilizados como documento comprobatório de regularidade do exercício da atividade de pesca. A citada regularização não se aplica para fins de requerimento do benefício assistenciário seguro-desemprego (seguro-defeso), para o qual se fará necessário o atendimento dos requisitos constantes na Lei nº 10.779/2003 e no Decreto nº 8.424/2015.

As medidas ora descritas entrarão em vigor em 11.01.2018.

(Portaria SAP nº 2.546/2017 - DOU 1 de 09.01.2018)

Fonte: Editorial IOB




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