Incentivos Fiscais - Regulamentados os incentivos fiscais administrados pela Sudam



08/01/2018


Resolução CD/Condel/Sudam nº 65/2017 trata do Regulamento dos Incentivos Fiscais da Região Amazônica, administrados pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).

Entre as disposições ora introduzidas, destacamos que:

a) os pareceres técnicos de análise, laudos e declarações relativas aos incentivos e benefícios fiscais a seguir, administrados pela Sudam, devem observar o teor do regulamento em referência, bem como as demais normas vigentes sobre a matéria:
a.1) a redução fixa de 75% do Imposto de Renda e adicionais não restituíveis;
a.2) a redução escalonada do Imposto de Renda e adicionais não restituíveis;
a.3) os depósitos para reinvestimento;
a.4) a depreciação acelerada incentivada para efeito de cálculo do Imposto de Renda;
a.5) o desconto, no prazo de 12 meses contado da aquisição, dos créditos da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins;
a.6) a isenção do Imposto de Renda e do adicional, calculados com base no lucro da exploração para pessoas jurídicas fabricantes de máquinas, equipamentos, instrumentos e dispositivos, baseados em tecnologia digital, voltados para o programa de inclusão digital;

b) a competência para reconhecer o direito da redução do Imposto de Renda será da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) a que estiver jurisdicionada a pessoa jurídica, devendo o pedido estar instruído com o laudo constitutivo expedido pela Sudam;

c) compete à Diretoria Colegiada da Sudam aprovar o parecer de análise técnica elaborado para os fins dos benefícios supramencionados e expedir as resoluções, os laudos e as declarações exigidas pela pertinente mencionada no art. 1º do Regulamento e conceder os respectivos incentivos fiscais;

d) os projetos para concessão de incentivos fiscais mencionados serão apresentados conforme Manual de Instruções para Elaboração de Projetos de Incentivos e Benefícios Fiscais a ser aprovado pela Diretoria Colegiada da Sudam;

e) para efeitos dos referidos incentivos fiscais, consideram-se área de atuação da Sudam os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Rondônia, Roraima, Tocantins, Pará e do Maranhão na sua porção a oeste do meridiano 44º.

Ressalta-se que, o valor do imposto que deixar de ser pago não poderá ser distribuído aos sócios ou acionistas e, após seu reconhecimento em conta de resultado pelo regime de competência, constituirá reserva de incentivos fiscais, a qual somente poderá ser utilizada para absorção de prejuízos ou aumento de capital social. Da mesma forma, o imposto que deixar de ser pago em virtude da redução ou isenção deverá constituir, ao final do exercício fiscal, reserva de incentivos fiscais.

No caso de utilização do valor da redução ou isenção para absorção de prejuízos, a empresa beneficiária encaminhará à Sudam e à repartição fiscal competente cópias dos demonstrativos dos lançamentos contábeis efetuados e do ato que expressar a efetivação do aumento. A inobservância do procedimento importa na perda da redução ou isenção e na obrigação de recolher, com relação à importância distribuída, o imposto que a empresa tiver deixado de pagar, sem prejuízo da incidência do imposto sobre o lucro distribuído como rendimento do beneficiário e das penalidades cabíveis.

Ademais, a pessoa jurídica beneficiária de isenção e redução do Imposto de Renda obriga-se a:

a) permitir à equipe técnica da Sudam o acesso às dependências de seus estabelecimentos, à contabilidade e a todos os documentos e registros concernentes à aplicação dos valores dos benefícios;

b) manter em dia o cumprimento de todas as obrigações de natureza tributária, trabalhista, previdenciária e outras de caráter social, inclusive o recolhimento das contribuições sociais devidas, encaminhando à Sudam os respectivos comprovantes, sempre que exigidos, bem como apresentar, se assim exigida, prova idônea do cumprimento de obrigação de qualquer outra natureza a que esteja submetida por força de disposição legal ou regulamentar;

c) informar anualmente os dados pertinentes ao incentivo de redução ou isenção do imposto devido, além de registros contábeis, sociais e ambientais para efeito de avaliação dos benefícios.

(Resolução CD/Condel/Sudam nº 65/2017 - DOU 1 de 08.01.2018)

Fonte: Editorial IOB

 

 




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