ICMS - Confaz publica ratificação de convênios sobre benefícios fiscais, redução de encargos e parcelamento de débitos



05/01/2018


O Confaz deu publicidade à ratificação dos Convênios ICMS nºs 193, 197, 206, 207, 209 a 212, 215, 217 a 219 e 223 a 227/2017, que dispõem sobre benefícios fiscais, redução de encargos e parcelamento de débitos fiscais.

(Ato Declaratório SE/Confaz nº 1/2018 - DOU 1 de 05.01.2018)

Fonte: Editorial IOB

 



ICMS/GO - Alteradas as condições para utilização do crédito outorgado concedido para as pessoas jurídicas integrantes de grupo econômico
Legislação Societária - Alterada norma de registro das sociedades limitadas
Previdenciária - Fabricação/comercialização de ração é enquadrada como agroindústria
Previdenciária - Esclarecida contribuição previdenciária do produtor rural pessoa jurídica na condição de contribuinte e de sub-rogado
Previdenciária - Beneficiamento e comercialização de ovos de galináceas caracteriza agroindústria


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