ICMS - Confaz publica ratificação de convênios sobre benefícios fiscais, redução de encargos e parcelamento de débitos



05/01/2018


O Confaz deu publicidade à ratificação dos Convênios ICMS nºs 193, 197, 206, 207, 209 a 212, 215, 217 a 219 e 223 a 227/2017, que dispõem sobre benefícios fiscais, redução de encargos e parcelamento de débitos fiscais.

(Ato Declaratório SE/Confaz nº 1/2018 - DOU 1 de 05.01.2018)

Fonte: Editorial IOB

 



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