ICMS/GO - Promovidas alterações que impactam o cálculo do diferencial de alíquotas devido por substituição tributária



04/01/2018


O art. 32 do Anexo VIII do Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE) disciplina sobre a aplicação do regime de substituição tributária pela operação posterior.

Foi acrescido o § 1º-B para dispor sobre o cálculo do diferencial de alíquotas devido por substituição tributária, nas aquisições interestaduais com bens e mercadorias destinadas ao uso, consumo ou ativo imobilizado do destinatário contribuinte do ICMS.

Dessa forma, ficou determinado que o diferencial de alíquotas corresponderá à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual aplicável na Unidade da Federação de origem, nas operações com bens e mercadorias destinadas ao uso, consumo ou ativo imobilizado do destinatário contribuinte do ICMS, observados eventuais benefícios fiscais previstos na legislação tributária para a operação interna.

Em face da regra fixada no art. 39, § 2º, do Anexo VIII, do RCTE, o imposto devido por substituição tributária integra a correspondente base de cálculo, inclusive na hipótese de recolhimento do imposto correspondente ao diferencial de alíquotas devido na aquisição interestadual para uso, consumo ou ativo imobilizado.

É relevante citar que o Estado incorporou a fórmula de cálculo trazida pela cláusula décima quarta do Convênio ICMS nº 52/2017, a saber:

O art. 32 do Anexo VIII do Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE) disciplina sobre a aplicação do regime de substituição tributária pela operação posterior.

Foi acrescido o § 1º-B para dispor sobre o cálculo do diferencial de alíquotas devido por substituição tributária, nas aquisições interestaduais com bens e mercadorias destinadas ao uso, consumo ou ativo imobilizado do destinatário contribuinte do ICMS.

Dessa forma, ficou determinado que o diferencial de alíquotas corresponderá à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual aplicável na Unidade da Federação de origem, nas operações com bens e mercadorias destinadas ao uso, consumo ou ativo imobilizado do destinatário contribuinte do ICMS, observados eventuais benefícios fiscais previstos na legislação tributária para a operação interna.

Em face da regra fixada no art. 39, § 2º, do Anexo VIII, do RCTE, o imposto devido por substituição tributária integra a correspondente base de cálculo, inclusive na hipótese de recolhimento do imposto correspondente ao diferencial de alíquotas devido na aquisição interestadual para uso, consumo ou ativo imobilizado.

É relevante citar que o Estado incorporou a fórmula de cálculo trazida pela cláusula décima quarta do Convênio ICMS nº 52/2017.


Em que:

a) "ICMS ST DIFAL" é o valor do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna a consumidor final estabelecida no Estado de Goiás para o bem ou a mercadoria e a alíquota interestadual;

b) "Voper" é o valor da operação interestadual, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros (que será dividido pela ALQ interna);

c) "ALQ interna" é alíquota interna estabelecida no Estado de Goiás para as operações com o bem e a mercadoria a consumidor final.

Tratando-se de remetente optante pelo Simples Nacional, deve ser deduzido, a título de ICMS da operação própria, o resultado da aplicação da alíquota interestadual estabelecida pelo Senado Federal.

(Decreto nº 9.123/2017 - DOE GO - Suplemento de 29.12.2017)

Fonte: Editorial IOB

 

 




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