ICMS/GO - Alterações no RCTE quanto BP-e, CFOP, substituição tributária, isenção, base de cálculo reduzida



04/01/2018


Foram alterados diversos dispositivos no RCTE-GO/1997, dos quais destacamos os seguintes: 

a) foram instituídos o Bilhete de Passagem Eletrônico e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico, com o intuito de documentar as prestações de serviço de transporte de passageiros; 

b) foram alteradas as redações dos CFOPs 1.101, 1.102, 1.131, 1.132, 1.135, 1.213, 1.214, 2.101, 2.102, 2.131, 2.132, 2,135, 2.213, 2.214, 2.401, 2.403, 3.101, 3.102, 5.101, 5.102, 5.131, 5.132, 5.213, 5.214, 5.215, 5.401, 6.101, 6.102, 6.131. 6.132, 6.213, 6.214, 6.215, 6.401; 

c) foram alterados os produtos sujeitos ao regime de substituição tributária nas categorias de autopeças, combustíveis, materiais de construção e congêneres, papéis, plásticos, produtos cerâmicos e vidros, produtos alimentícios, produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos; 

d) foi alterada a responsabilidade pela retenção do ICMS devido por substituição tributária nas operações com telefones celulares e cartões inteligentes; 

e) foram incluídas disposições relativamente às operações com mistura de combustíveis em percentual superior ao obrigatório e ao momento do pagamento do imposto; 

f) a partir de 1º.04.2018, fica incluída a hipótese de isenção do ICMS nas operações anteriores à saída destinada ao consumidor final, com bens e mercadorias digitais, tais como softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres, que sejam padronizados, ainda que tenham sido ou possam ser adaptados, comercializados por meio de transferência eletrônica de dados; 

g) foi incluída a hipótese de base de cálculo reduzida para 80% do preço de venda do bem, material ou peça novos, praticado pelo fabricante, na saída de bem, material ou peça com defeito na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção e reparo; 

h) a partir de 1º.04.2018, ficam alteradas disposições quanto à operação com bens, materiais e demais peças de uso aeronáutico utilizados na prestação de serviço de assistência técnica, manutenção e reparo; 

i) foram incluídas disposições sobre operação com bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados; 

j) foram incluídas disposições sobre operações internas e interestaduais de livros do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD). 

(Decreto nº 9.128/2017 - DOE GO Suplemento de 29.12.2017) 

Fonte: Editorial IOB

 

 




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