Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal



03/01/2018


A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal:

a) CSRF - Retenção na fonte - Pagamentos efetuados por fundação pública de direito privado estadual - Obrigatoriedade (Solução de Consulta Cosit nº 623/2017): não se sujeitam à retenção da CSL, da Cofins e do PIS-Pasep, prevista no art. 30 da Lei nº 10.833/2003, os pagamentos feitos pelas fundações públicas de direito privado do Distrito Federal, de Estados ou de municípios. Essas fundações estarão obrigadas a realizar a retenção na fonte da CSL, da Cofins e do PIS-Pasep de que trata o art. 33 da mesma Lei somente se os respectivos entes federativos firmarem o convênio previsto no mesmo dispositivo legal e disciplinado pela Instrução Normativa SRF nº 475/2004;

b) IRRF - Pagamento ou crédito de rendimento - Prestação de serviços profissionais - Retenção por tomadora optante pelo Simples Nacional (Solução de Consulta Cosit nº 627/2017): deve haver a retenção do imposto sobre a renda na fonte (IRRF) quando do pagamento ou crédito de rendimento, efetuado por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica de direito privado, civil ou mercantil, em virtude da prestação de serviços profissionais, quando a prestadora dos serviços for tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado, ainda que a tomadora de tais serviços seja optante pelo Simples Nacional;

c) IRPJ/CSL - Lucro Presumido - Serviços hospitalares, serviços de quimioterapia, oncologia clínica e cirúrgica (Solução de Consulta Cosit nº 637/2017): fica esclarecido que:
c.1) a receita bruta decorrente da prestação de serviços de quimioterapia e de oncologia clínica e cirúrgica (atividades listadas na atribuição 4 da Resolução RDC nº 50/2002, da Anvisa, e consideradas serviços hospitalares) sujeita-se ao percentual de 8% e 12%, para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSL, respectivamente, desde que a prestadora desses serviços esteja organizada, de fato e de direito, como sociedade empresária e cumpra as normas da Anvisa. Caso contrário, a receita bruta advinda da prestação desses serviços estará sujeita ao percentual de presunção de 32% para o IRPJ e a CSL;
c.2) a receita bruta advinda da prestação de serviços de consultas médicas e de pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais se sujeita ao percentual de 32%, para fins de apuração do IRPJ e da CSL. Havendo o desempenho, pela mesma pessoa jurídica, de atividades diversificadas, será aplicado o percentual de presunção correspondente a cada uma delas;

d) IRPF - Despesas relativas a pagamento de serviços contábeis e de honorários advocatícios (Solução de Consulta Cosit nº 638/2017): fica esclarecido que:
d.1) as despesas relativas a pagamento de serviços contábeis e de honorários advocatícios serão dedutíveis como despesas de custeio unicamente se forem necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, cabendo ao consulente realizar este enquadramento e manter em seu poder, à disposição da fiscalização, a respectiva documentação comprobatória enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência;
d.2) não é dedutível a despesa referente a pagamento de honorários decorrentes da cobrança, pela Procuradoria do município, de débito do tabelionato, correspondente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) inscrito em Dívida Ativa do Município;

e) IR/CSL/Cofins/PIS-Pasep - Entidade beneficente de assistência social - Imunidade - Aluguéis - Dispensa de retenção na fonte (Solução de Consulta Cosit nº 639/2017): fica esclarecido que:
e.1) as entidades beneficentes de assistência social são imunes ao Imposto de Renda, à Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), à Cofins e à contribuição para o PIS-Pasep, quando atenderem aos requisitos da legislação de regência;
e.2) para usufruírem da imunidade ao Imposto de Renda, as entidades beneficentes de assistência social devem atender aos requisitos do art. 14 do CTN e do art. 12 da Lei nº 9.532/1997;
e.3) para usufruírem da imunidade à CSL, à Cofins e à contribuição para o PIS-Pasep, as entidades beneficentes de assistência social devem atender aos requisitos do art. 14 do CTN e do art. 29 da Lei nº 12.101/2009;
e.4) são imunes ao Imposto de Renda, à CSL, à Cofins e à Contribuição para o PIS-Pasep as rendas e as receitas das entidades beneficentes de assistência social decorrentes do aluguel de bens imóveis, quando, além de serem atendidos os requisitos legais, as pessoas jurídicas em questão destinam as referidas receitas às suas finalidades essenciais, os objetivos sociais das pessoas jurídicas em questão não se desvirtuam e o aluguel dos bens imóveis em questão não afronta o princípio da livre concorrência;
e.5) quando entidade beneficente de assistência social imune ao Imposto de Renda, à CSL, à Cofins e à contribuição para o PIS-Pasep apresenta ao inquilino de seus bens imóveis declaração conforme os modelos constantes dos Anexos II, III ou IV da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012 e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas), o referido inquilino está dispensado de efetuar a retenção desses tributos prevista no art. 2º da Instrução Normativa em questão;

f) IRPF - Isenção do imposto - Ganho de capital na alienação de bens imóveis - Benefício da Lei nº 11.196/2005 - Sociedade conjugal (Solução de Consulta Cosit nº 642/2017): fica esclarecido que:
f.1) o prazo para nova utilização do gozo da isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho auferido com a alienação de imóvel residencial é de 5 anos, contado da data da anterior alienação, mesmo que sob a constância da sociedade conjugal;
f.2) o fato de que a anterior alienação, com fruição da isenção pelo beneficiário, tenha se dado na constância da sociedade conjugal e a nova alienação tenha sido após a dissolução do casamento não altera o prazo para nova utilização do benefício, já que a isenção é direcionada à pessoa física de cada cônjuge, e não à sociedade conjugal;
f.3) nas transações efetuadas na constância da sociedade conjugal, em regime de comunhão universal ou parcial, relativamente aos bens comuns, cada cônjuge deve considerar 50% do ganho de capital;

g) Cofins/PIS-Pasep - Regime não cumulativo - Crédito - IPTU assumido pelo locatário - Impossibilidade (Solução de Consulta Cosit nº 647/2017): independentemente dos processos de contabilização adotados pelo locatário, o IPTU pago por ele em virtude de disposição contratual não gera direito à apropriação de créditos da contribuição para o PIS-Pasep e a Cofins;

h) Cofins/PIS-Pasep - Regime não cumulativo - Adiantamento a fornecedores - Variação cambial ativa - Inclusão na base de cálculo - Alíquota zero - Inaplicabilidade (Solução de Consulta Cosit nº 652/2017): as variações monetárias ativas dos direitos de crédito em função da taxa de câmbio são consideradas, para efeitos da legislação da contribuição para o PIS-Pasep e a Cofins, como receitas financeiras, devendo integrar a base de cálculo dessas contribuições. Por representarem direitos do consulente contra o fornecedor localizado no exterior, os adiantamentos a esses fornecedores não se enquadram no art. 1º, § 3º, II, do Decreto nº 8.426/2015, para efeito de alíquota zero da contribuição para o PIS-Pasep e a Cofins incidente sobre a variação cambial ativa relativa a esses direitos;

i) IRPJ - Sociedade em conta de participação - Apuração e recolhimento do imposto (Solução de Consulta Cosit nº 655/2017): o lucro resultante das atividades da sociedade em conta de participação deverá ser apurado e demonstrado destacadamente dos resultados do sócio ostensivo. O recolhimento do imposto devido pela sociedade em conta de participação deve ser efetuado mediante a utilização de Darf específico, em nome do sócio ostensivo;

j) Cofins/PIS-Pasep - Regime não cumulativo - Produtos destinados ao uso em hospitais - Aquisição por planos de saúde - Alíquota zero (Solução de Consulta Cosit nº 660/2017): desde que atendidos os demais requisitos da legislação de regência, está reduzida a zero a alíquota da contribuição para o PIS-Pasep e a Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes das vendas de produtos que se classifiquem nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18 da NCM e estejam relacionados no Decreto nº 6.426/2008, quando o vendedor apurar as referidas contribuições de forma não cumulativa e o comprador for plano de saúde que destine os produtos adquiridos ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo Poder Público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas;

k) IRPF - Participação acionária - Alienação a prazo - Pessoa jurídica domiciliada no exterior (Solução de Consulta Cosit nº 663/2017): o ganho de capital auferido por pessoa jurídica domiciliada no exterior, na alienação a prazo de participação societária, deve ser apurado como se a venda fosse efetuada à vista, e o Imposto de Renda sobre ele incidente pode ser pago periodicamente, na proporção da parcela do preço recebida. Para alienações ocorridas em 2016, o imposto devido relativo a cada parcela recebida, ainda que o recebimento se dê a partir de 2017, deve ser apurado à alíquota de 15%, em se tratando de pessoa jurídica domiciliada no exterior em país sem tributação favorecida. A base de cálculo do imposto é o valor obtido a partir da aplicação, sobre o valor da parcela recebida, do percentual resultante da relação entre o ganho de capital total e valor total da alienação. O imposto deve ser recolhido até o último dia útil do mês subsequente ao do recebimento de cada parcela;

l) IRPF - Declaração de Ajuste Anual - Dedução - Pensão alimentícia - Sentença estrangeira de divórcio consensual - Homologação prévia pelo STJ (Solução de Consulta Cosit nº 665/2017): as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de sentença de divórcio consensual proferida no exterior, poderão ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) mensalmente e na Declaração de Ajuste Anual (DAA), desde que tal sentença seja previamente homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ);

m) Cofins - Sociedades corretoras de seguros - Não aplicação da majoração da Cofins - Restituição (Solução de Consulta Cosit nº 666/2017): fica esclarecido que:
m.1) na hipótese de as sociedades corretoras de seguros apurarem pagamento indevido ou maior que o devido, em razão de decisão do STJ, que reconheceu que essas sociedades não se encontram no rol de entidades constantes no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, o prazo para pleitear a restituição, na ausência de modulação de efeitos dessa decisão, será de 5 anos contados da data do pagamento indevido ou maior que o devido, consoante estabelece a legislação em vigor;
m.2) a decisão do STJ que reconheceu que as sociedades corretoras de seguros, as quais não se confundem com as sociedades de valores mobiliários ou com agentes autônomos de seguro privado, estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, § 1º, da Lei nº 8.212/1991, não se limita apenas à majoração da alíquota da Cofins, mas se espraia para outras relações tributárias, na medida em que outros dispositivos legais referem-se ao mesmo art. 22, § 1º, da Lei nº 8.212/1991, o qual se conecta ao sistema de apuração da Cofins por meio do art. 3º, § 6º, da Lei nº 9.718/1998, ou à expressão nele contida;
m.3) a vinculação da RFB à citada decisão do STJ implica o reconhecimento da cobrança indevida, mas não implica o dever de deferir pedidos de restituição sem prévia análise quanto à efetiva existência ou disponibilidade do direito creditório junto à RFB;

n) Cofins/PIS-Pasep - Operações de retrocessão - Importação de serviço - Tratamento tributário (Solução de Consulta Cosit nº 667/2017): a importação de serviço de retrocessão por cedente residente ou domiciliado no Brasil é fato gerador da contribuição para o PIS-Pasep-Importação e da Cofins-Importação calculada mediante aplicação da alíquota de 1,65% e 7,6%, respectivamente, sobre a base de cálculo, que é apurada mediante a aplicação do percentual de 15% sobre o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido ao exterior, a título de prêmio de resseguro/retrocessão;

o) IRPF/IRRF - Ganho de capital - RRA - Cessão de crédito - Precatório (Solução de Consulta Cosit nº 674/2017): fica esclarecido que:
o.1) havendo cessão do direito de crédito, relativo a rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), a que se refere o art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, decorrente de ação judicial e materializado por meio de precatório, tanto o cedente quanto o cessionário deverão apurar o ganho de capital, sobre o qual incide imposto sobre a renda à alíquota de 15%. O ganho de capital é tributado separadamente, não integra a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o valor do imposto pago não poderá ser deduzido do devido no ajuste anual;
o.2) na cessão original, ou seja, naquela em que ocorre a 1ª cessão de direitos, a pessoa física cedente deve apurar o ganho de capital considerando o custo de aquisição igual a zero, porquanto não existe valor pago pelo direito ao crédito; nas cessões subsequentes, o custo de aquisição será o valor pago pelo direito. O valor de alienação será o montante que o cedente receber do cessionário pela cessão de direitos do crédito;
o.3) a pessoa física cessionária deve apurar o ganho de capital, considerando como custo de aquisição o valor pago ao cedente, quando da aquisição da cessão de direitos do crédito. O valor de alienação será a importância líquida recebida, descontado o imposto sobre a renda retido na fonte, por ocasião do recebimento do precatório, e excluídas eventuais deduções legais;
o.4) o crédito a que se refere o art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, decorrente de ação judicial e materializado por meio de precatório, mantém a natureza jurídica do fato que lhe deu origem, mesmo quando transferido a outrem com base em cessão do direito de crédito. Independentemente da apuração do ganho de capital a que se submetem o cedente e o cessionário, deverá a Fazenda Pública ou a instituição financeira, por ocasião do pagamento ou crédito do valor do precatório ao cessionário, efetuar a retenção e o recolhimento do imposto sobre a renda na fonte, com base na tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. Referido imposto não poderá ser deduzido nas declarações de ajuste anual do cedente e do cessionário;

p) Tributos e contribuições federais - Imunidade recíproca - Instituição de assistência social e instituição de educação (Solução de Consulta Cosit nº 675/2017): a imunidade prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição não se dirige à pessoa jurídica de direito privado que não integra a administração pública. Instituição de Assistência Social, passível de enquadramento na regra da imunidade de impostos prevista no art. 150, VI, “c”, da Constituição, caso atenda aos requisitos legais, e desde que seja sem fins lucrativos, é aquela voltada eminentemente para a assistência social, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), e que cumpra as condições estabelecidas na legislação para a constituição e o funcionamento dessa espécie de instituição. Instituição privada de educação, passível de enquadramento na regra da imunidade de impostos prevista no art. 150, VI, “c”, da Constituição, caso atenda aos requisitos legais e desde que seja sem fins lucrativos, é aquela voltada eminentemente para a educação, que cumpra as normas gerais de educação nacional e possua autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público, nos termos do art. 209 da CF. Cumpridos os requisitos legais, a imunidade de impostos prevista no art. 150, VI, “c”, da Constituição abarca também os rendimentos auferidos em aplicações financeiras;

q) IRPF - Rendimentos recebidos por peritos de assistência técnica - Brasileiros - Âmbito do PNUMA (Solução de Consulta Cosit nº 676/2017): a Secretaria da Receita Federal do Brasil está impedida de constituir ou exigir créditos tributários relativos à incidência do IRPF sobre os rendimentos do trabalho recebidos por peritos de assistência técnica contratados no Brasil para atuarem como consultores da ONU, no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA), nem inscrevê-los na Dívida Ativa da União, devendo, ainda, rever de ofício os lançamentos e as inscrições já efetuadas, respeitados os prazos que limitam o exercício de direitos por parte dos contribuintes, em razão das disposições expressas no REsp nº 1.306.393/DF, julgado pelo STJ na sistemática prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC), e dos dispostos nas Nota PGFN/CRJ nº 1.549/2012 e Nota PGFN/CRJ nº 1.104/2017;

r) IRPF - Devolução do capital em dinheiro - Regime de Regularização Cambial e Tributária - Tabela progressiva - Declaração de Ajuste Anual (Solução de Consulta Cosit nº 678/2017): a devolução de capital, correspondente à participação acionária regularizada no âmbito do Regime de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), de pessoa jurídica situada no exterior, recebida por pessoa física residente no Brasil, transferidos ou não para o País, está sujeita à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), no mês do recebimento, e na DAA, calculados conforme as tabelas progressivas mensal e anual, respectivamente;

s) IRRF/Cide/Cofins-Importação/PIS-Pasep-Importação - Remessas ao exterior a título de royalties pela aquisição de licença de uso de imagens de satélite (Solução de Consulta Cosit nº 680/2017): o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residente ou domiciliado no exterior, a título de royalties pela aquisição de licença de uso de imagens de satélite:
s.1) submete-se à incidência do IRRF à alíquota de 15%, ou de 25%, caso o beneficiário dos rendimentos esteja domiciliado em país com tributação favorecida;
s.2) submete-se à incidência da Cide à alíquota de 10%;
s.3) não sofre a incidência do PIS-Pasep-Importação e da Cofins-Importação, desde que não haja prestação de serviços vinculada a essa cessão de direitos, não caracteriza contraprestação por serviço prestado;

t) Cofins/PIS-Pasep - Alíquotas concentradas - Partes e peças de máquinas, veículos e implementos agrícolas - Inaplicabilidade (Solução de Consulta Cosit nº 682/2017): as máquinas, os implementos e veículos classificados nos códigos 73.09, 7310.29, 7612.90.12, 8424.81, 84.29, 8430.69.90, 84.32, 84.33, 84.34, 84.35, 84.36, 84.37, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05, 87.06 e 8716.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), elencados no caput do art. 1º da Lei nº 10.485/2002 estão sujeitos às alíquotas concentradas da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep estabelecidas nesse mesmo dispositivo legal, independentemente de suas características, exceto quando se tratar de partes e peças de máquinas, veículos e implementos;

u) IRRF/CSL/Cofins/PIS-Pasep - Retenção na fonte - Serviços de coleta e transbordo, transbordo, transporte, triagem, tratamento e disposição final de resíduos - Não sujeição (Solução de Consulta Cotex nºs 99.132, 99.133 e 99.134/2017): fica esclarecido que:
u.1) os serviços de coleta e transbordo, transporte, triagem, tratamento e disposição final de resíduos não se enquadram no conceito de serviço de limpeza, conservação ou zeladoria, estando as importâncias pagas pela prestação daqueles serviços desobrigadas da retenção da CSL, da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833/2003. Na hipótese em que tanto os serviços de limpeza como os serviços de coleta e transbordo, transporte, triagem, tratamento e disposição final de resíduos forem executados pelo mesmo prestador, sem que na nota fiscal ou fatura correspondente sejam segregados os valores relativos aos serviços de limpeza, de um lado, e aqueles outros serviços, de outro lado, caberá a retenção das contribuições, sobre o total da nota fiscal ou fatura. A prestação de serviços de coleta e transbordo, transporte, triagem, tratamento e disposição final de resíduos, sem que os trabalhadores sejam colocados à disposição da contratante não caracteriza locação de mão de obra e, portanto, os valores pagos por tais serviços prestados dessa forma não se submetem à retenção na fonte das contribuições;
u.2) para fins do disposto no art. 649 do RIR/1999, os serviços de coleta e transbordo, transporte, triagem, tratamento e disposição final de resíduos não se enquadram no conceito de serviço de limpeza ou conservação, estando as importâncias pagas ou creditadas pela prestação daqueles serviços desobrigadas da retenção do IRRF;
u.3) na hipótese em que tanto os referidos serviços de limpeza como os serviços de coleta e transbordo, transporte, triagem, tratamento e disposição final de resíduos forem executados pelo mesmo prestador, sem que, na nota fiscal ou fatura correspondente, sejam segregados os valores relativos aos serviços de limpeza, de um lado, e aqueles outros serviços, de outro lado, caberá a retenção do IRRF, estabelecida no art. 649 do RIR/1999, sobre o total da nota fiscal ou fatura;
u.4) a prestação de serviços de coleta e transbordo, transporte, triagem, tratamento e disposição final de resíduos, sem que os trabalhadores sejam colocados à disposição da contratante não caracteriza locação de mão de obra e, portanto, os valores pagos ou creditados por tais serviços prestados dessa forma não se submetem à retenção na fonte do IRRF prevista no art. 649 do RIR/1999;

v) Cofins/PIS-Pasep - Regime não cumulativo - Desconto de créditos sobre edificações e benfeitorias em imóveis - Admissibilidade (Solução de Consulta Cotex nº 99.135/2017): a pessoa jurídica pode creditar-se da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep em relação aos dispêndios efetuados com a realização de edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados na atividade da empresa, obedecidas as demais regras legais. Tais créditos devem ser determinados com base nos valores dos encargos de depreciação e amortização dos bens incorridos no mês. Não há restrição ao tipo de atividade executada pela pessoa jurídica e também não se exige que os bens objeto de benfeitorias mantenham estrita vinculação ao processo produtivo da empresa. Para autorização do creditamento, basta que os imóveis beneficiados estejam atrelados ao desenvolvimento da atividade econômica executada pela pessoa jurídica;

x) IRRF - Previdência oficial e previdência complementar - Isenção aos maiores de 65 anos (Solução de Consulta Cotex nº 99.136/2017): quando a entidade de previdência privada efetuar o pagamento tanto do benefício de aposentadoria oficial, por conta e ordem do INSS, quanto do benefício de aposentadoria complementar ao participante optante pela tributação exclusiva, segundo alíquotas decrescentes em função do tempo de acumulação, de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053/2004, quanto à aposentadoria complementar, as retenções na fonte serão calculadas separadamente, haja vista que cada espécie de rendimento se sujeita a regras de tributação diferenciadas, não sendo possível considerar a isenção parcial prevista no art. 6º, inciso XV, da Lei nº 7.713/1988, isenção a que faz jus o maior de 65 anos, para o benefício de aposentadoria complementar paga àquele optante pelo regime da tributação conforme alíquotas decrescentes. O mesmo critério de apuração deve ser observado em relação ao abono anual pago pela entidade de previdência complementar ao participante que optou pelo regime das alíquotas decrescentes em função do tempo de acumulação.

(Soluções de Consulta Cosit nºs 623, 627, 637, 638, 639, 642, 647, 652, 655, 660, 663, 665, 666, 667, 674, 675, 676, 678, 680 e 682/2017 e Soluções de Consulta Cotex nºs 99.132, 99.133, 99.134, 99.135 e 99.136/2017 - DOU 1 de 03.01.2018)

Fonte: Editorial IOB

 

 




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