Previdenciária - Esclarecida dúvida sobre a caracterização da cessão de mão de obra para fins de contribuição previdenciária



03/01/2018


A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que é da essência do conceito de cessão de mão de obra a colocação à disposição do contratante de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. Nos contratos analisados, a forma como os serviços são prestados não se insere no conceito de cessão de mão de obra, eis que o conteúdo das informações constantes nas obrigações das contratadas e da contratante não permitem visualizar os requisitos necessários a essa caracterização, mormente, o da colocação de empregados à disposição da contratante.

(Solução de Consulta Cosit nº 668/2017 - DOU 1 de 03.01.2018)

Fonte: Editorial IOB




eSocial - Divulgada Nota Orientativa nº 7, para ME e EPP não optantes pelo Simples Nacional
Dirf - Aprovado o leiaute do programa gerador da declaração relativa ao ano-calendário de 2018
Trabalhista - Prorrogada a vigência da medida provisória sobre recursos do FGTS que serão aplicados em entidades que participem de forma complementar ao SUS
eSocial - Iniciada a 2ª fase para empresas com faturamento até R$ 78 milhões
ICMS - Divulgado o PMPF para gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural


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