Previdenciária - Esclarecida dúvida sobre a contribuição previdenciária na execução de serviços de empreitada com venda de peças e partes



03/01/2018


A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que a operação de venda, consubstanciada em nota fiscal de venda de mercadoria, não se subordina à retenção prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/1991, ainda que efetuada paralelamente com prestação de serviços. Na prestação de serviços, a base de cálculo da retenção prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/1991, será o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, permitida a dedução dos valores referentes a materiais/equipamentos nos termos dos arts. 121 a 123 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009.

(Solução de Consulta Cosit nº 662/2017 - DOU 1 de 03.01.2018)

Fonte: Editorial IOB




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