Previdenciária - Esclarecida dúvida sobre a contribuição previdenciária do produtor rural no caso de devoluções de compras anteriores



03/01/2018


A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que, em face da legislação de regência da matéria, não há como deduzir da receita bruta proveniente da comercialização da produção dos produtores rurais os valores relativos às devoluções de compras anteriores.

(Solução de Consulta Cosit nº 650/2017 - DOU 1 de 03.01.2018)

Fonte: Editorial IOB




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