ICMS/DF - Excluídos do regime especial de apuração do imposto os contribuintes industriais, atacadistas ou distribuidores



03/01/2018


O Distrito Federal alterou a Lei nº 5.005/2012, que trata das condições e dos procedimentos de apuração do ICMS para os contribuintes industriais, atacadistas ou distribuidores.

A alteração foi no tocante da exclusão de ofício da metodologia de apuração do imposto. Os contribuintes, após o cancelamento do regime especial, podem requerer novo enquadramento na mesma sistemática de apuração depois de transcorridos 180 dias da data em que se tornou definitivo o ato de sua exclusão.

(Lei nº 6.062/2017 - DO DF de 02.01.2018)

Fonte: Editorial IOB

 

 




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