IRRF – Receita Federal altera regras sobre a incidência do imposto sobre remessas para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, a título de fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamento de embarcações ou aeronaves, aluguel de contêineres, sobrestadia



03/01/2018


Instrução Normativa RFB nº 1.778/2017, além de tratar dos aspectos tributários dos gastos com as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, da forma de registro desses gastos e dos critérios de exaustão e da depreciação dos ativos empregados nessas atividades, dispôs também sobre a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior sobre fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamento de embarcações ou aeronaves, aluguel de contêineres, sobrestadia e demais serviços de instalações portuárias.

Em relação às remessas ao exterior, os arts. 7º e 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.778/2017 alteraram, com efeitos a partir de 02.01.2018, os seguintes dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 1.455/2014:

a)  art. 2º, §§ 1º a 10 (alterações) e 5º-A (inclusão):
a.1) alteração e fixação de novos percentuais para os casos de execução simultânea de contrato de afretamento ou aluguel de embarcações marítimas e de contrato de prestação de serviço, relacionados à exploração e produção de petróleo ou gás natural, celebrados com pessoas jurídicas vinculadas entre si. Nesse caso, a redução a 0% da alíquota do IRRF fica limitada à parcela relativa ao afretamento ou aluguel, calculada mediante a aplicação, sobre o valor total dos contratos, dos percentuais específicos constantes do § 1º do art. 2º dessa norma;
a.2) o contrato celebrado em moeda estrangeira deverá ter os valores contratados convertidos para a moeda nacional pela taxa de câmbio da moeda do país de origem, fixada para venda pelo Banco Central do Brasil, correspondente à data da apresentação da proposta pelo fornecedor, que é parte integrante do contrato;
a.3) nos casos de repactuação ou reajuste dos valores de quaisquer dos contratos, as novas condições deverão ser consideradas para fins de verificação do enquadramento do contrato de afretamento ou aluguel de embarcação marítima;
a.4) os efeitos da variação cambial serão desconsiderados para fins de verificação do enquadramento das remessas de afretamento ou aluguel de embarcação marítima;
a.5) a parcela do contrato de afretamento ou aluguel de embarcação marítima que exceder os limites estabelecidos nos §§ 1º e 7º desta norma sujeita-se à incidência do IRRF à alíquota de 15%;
a.6) nos casos em que a remessa seja destinada a país ou dependência com tributação favorecida ou em que o fretador, arrendante ou locador de embarcação marítima seja beneficiário de regime fiscal privilegiado (arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430/1996), a totalidade da remessa está sujeita a incidência do IRRF à alíquota de 25%;
a.7) o art. 7º da norma em referência traz uma novidade que será a limitação, a partir de 1º.01.2018, da redução a 0% da alíquota do IRRF, aos percentuais específicos de 75%, 65% ou 50%, na hipótese de o contrato for celebrado em moeda estrangeira;
a.8) as novas situações de vinculação da pessoa jurídica fretadora, arrendadora ou locadora de embarcação marítima sediada no exterior estão dispostas no § 6º desta norma;
a.9) quando ocorrer execução simultânea de contrato de afretamento ou aluguel de embarcações marítimas e de contrato de prestação de serviço relacionados às atividades de transporte, movimentação, transferência, armazenamento e regaseificação de gás natural liquefeito, celebrados entre pessoas jurídicas vinculadas entre si, a redução a 0% da alíquota do IRRF fica limitada à parcela relativa ao afretamento ou aluguel, calculada mediante a aplicação do percentual de 60% sobre o valor total dos contratos;
a.10) a redução a 0% da alíquota do IRRF não acarreta a alteração da natureza e das condições do contrato de afretamento ou aluguel para fins de incidência da CIDE, do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação;

b) art. 2º-B (inclusão):
b.1) define como obter a base de cálculo para a aplicação dos percentuais previstos nos §§ 1º e  7º do art. 1º da Lei nº 9.481/1997.
A base de cálculo será obtida pela divisão do valor da remessa ao exterior para pagamento das parcelas de frete, em cada período de apuração, pelo resultado da razão do contrato de frete sobre o valor total da soma dos contratos de frete e de prestação de serviços a ele associado.

• fórmula  do excedente dos percentuais:

% CF = [VCF / (VTC)] x 100, sendo:
VCF = Valor total do Contrato de Frete;
VTC = Somatório dos valores totais dos contratos de frete e de prestação de serviços a eles associados; e
% CF = Percentual do contrato de afretamento ou aluguel de embarcação marítima.

(Instrução Normativa RFB nº 1.778/2017 - DOU 1 de 02.01.2018)

Fonte: Editorial IOB

 

 




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