IRRF - Receita Federal regulamenta o pagamento ou parcelamento do imposto incidente sobre fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamentos de embarcações



03/01/2018


Instrução Normativa RFB nº 1.780/2017 disciplinou o pagamento e o parcelamento de débitos relativos à diferença do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), apurados na forma dos §§ 2º e 12 do art. 1º da Lei nº 9.481/1997, cujos fatos geradores ocorreram até 31.12.2014, com a redução de 100% das multas de mora e de ofício, nos termos do art. 3º da Lei nº 13.586/2017 (receitas de fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamentos de embarcações marítimas ou fluviais ou de aeronaves estrangeiras ou motores de aeronaves estrangeiros, feitos por empresas, desde que tenham sido aprovados pelas autoridades competentes, bem como os pagamentos de aluguel de contêineres, sobrestadia e outros relativos ao uso de serviços de instalações portuárias).

Esse benefício aplica-se a débitos constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não e àqueles cuja exigibilidade esteja suspensa em função de discussão administrativa ou judicial.

O pagamento de débitos ainda não constituídos, com a redução de 100% das multas de mora e de ofício, fica condicionado à entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), original ou retificadora, até o dia 31.01.2018, que constituirá confissão irrevogável e irretratável da dívida nela declarada.

O pagamento ou o parcelamento de débitos que se encontram em fase de discussão administrativa ou judicial, com a redução das multas fica condicionado:

a) à desistência expressa e irrevogável da impugnação ou do recurso administrativo interposto ou da ação judicial proposta; e
b) à renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se funda a impugnação, o recurso administrativo ou a ação judicial.

A desistência de impugnação ou recurso administrativo deverá ser formalizada até 31.01.2018, mediante preenchimento do requerimento objeto do Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.780/2017, dirigido ao Delegado da Receita Federal de Julgamento ou ao Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme o caso.

No caso de desistência de ações judiciais, a pessoa jurídica deverá comprovar que protocolou, até 31.01.2018, o requerimento de extinção dos processos, com resolução do mérito, nos termos da alínea "c" do inciso III do art. 487 da Lei  nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC).

O requerimento de adesão ao pagamento ou ao parcelamento deverá ser formulado conforme o modelo previsto no Anexo II da Instrução Normativa RFB nº 1.780/2017, apresentado em formato digital, observado, no que couber, o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.412/2013, e protocolado na unidade da RFB do domicílio tributário da pessoa jurídica até o dia 31.01.2018.

O pagamento de forma parcelada deverá ser precedido do ato de adesão do sujeito passivo ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), formalizado por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), no sítio da RFB na Internet, no endereço: http://rfb.gov.br.

O valor da dívida a ser liquidada será consolidado em 31.01.2018 e resultará da soma do principal, das multas e dos juros de mora, que poderá ser liquidada integralmente, até o dia 31.01.2018, ou parcelada em até 12 prestações mensais e sucessivas, vencendo-se a 1ª em 31.01.2018, e as demais, no último dia útil dos meses subsequentes.

Na hipótese de parcelamento, as parcelas serão acrescidas de juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais acumulada mensalmente, calculados a partir de 1º.02.2018 até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1%, no mês do pagamento.

(Instrução Normativa RFB nº 1.780/2017 - DOU 1 de 02.01.2018)

Fonte: Editorial IOB




Sped - Publicação da versão 4.0.8 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
IRPF/IRRF - PGFN autoriza a dispensa da apresentação de contestação e interposição de recursos nas ações judiciais sobre verba recebida a título de férias não gozadas por trabalhador avulso
Índice Econômico/DF - Variação do INPC para o mês de agosto/2018
Simples Nacional/Previdenciária - Comitê Gestor altera norma que disciplina o Pert-SN
Trabalhista - Governo autoriza pagamento do abono salarial para quem não recebeu referente ao exercício 2017/2018


Mídia Marketing - 2012
Setor de Programação