Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal



03/01/2018


 

 

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal:

1) Simples Nacional - Portaria virtual ou remota (Solução de Consulta Cosit nº 551/2017): a atividade de portaria virtual, na qual um porteiro remoto controla a entrada de moradores e visitantes a partir das dependências da contratada, por meio de monitores e interfone, assemelha-se à atividade de portaria presencial mas não é exercida mediante cessão de mão de obra. Por isso, é permitida aos optantes pelo Simples Nacional, desde que cumpridos os demais requisitos legais, sendo tributada pelo Anexo III da Lei Complementar nº 123/2006. Salienta-se que, a atividade de portaria virtual não é exercida mediante cessão de mão de obra e não se submete à retenção de contribuição previdenciária patronal de 11%;

2) Cofins/PIS-Pasep - Regime não cumulativo - ICMS-ST pago pelo adquirente de energia elétrica - Creditamento - Impossibilidade (Solução de Consulta Cosit nº 557/2017): é vedada a apuração de créditos da não cumulatividade da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins em relação ao valor de ICMS pago pela pessoa jurídica adquirente de energia elétrica na condição de responsável tributário pelo imposto;

3) Tributos e Contribuições Federais - Imunidade - Serviços sociais autônomos - Requisitos (Solução de Consulta Cosit nº 558/2017): o patrimônio, renda ou serviços vinculados às finalidades essenciais dos serviços sociais autônomos são imunes a impostos, nos termos do art. 150, VI, "c", da Constituição Federal de 1988, desde que atendidos os requisitos dos arts. 9º, § 1º, e 14 do CTN e do art. 12 (exceto alínea "f" do seu § 2º), e parágrafo único do art. 13 da Lei nº 9.532/1997. Inexistindo ofensa à livre concorrência, a imunidade dos serviços sociais autônomos se faz presente mesmo quando o patrimônio, a renda e os serviços da instituição não estejam relacionados com as suas finalidades essenciais, como no caso dos rendimentos relativos a aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável, devendo, porém, os recursos decorrentes dessas explorações serem destinados aos objetivos da entidade. Atendidos os requisitos da Lei nº 12.101/2009, os serviços sociais autônomos são imunes a contribuições da seguridade social, nos termos do art. 195, § 7º, da CF de 1988;

4) IRPJ - Lucro Real - Depreciação acelerada - Locação de veículos automotores (Solução de Consulta Cosit nº 569/2017): os coeficientes de depreciação acelerada previstos no art. 312 do RIR/1999 são destinados especificamente a bens móveis que permanecem em operação por mais de um turno diário de 8 horas, não existindo previsão legal para que se possa incluir automóveis de passageiros utilizados para locação nesta situação. Fica assegurado ao contribuinte o direito de computar a quota efetivamente adequada às condições de depreciação dos seus bens, mesmo que diferente da estabelecida no Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, desde que faça a prova dessa adequação;

5) Tributos e Contribuições Federais - Pessoa Jurídica que possui débitos relativos a tributos administrados pela RFB (Solução de Consulta Cosit nº 570/2017): a pessoa jurídica que possui débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), objeto de parcelamento, independentemente da exigência de apresentação de garantia para este, poderá dar ou atribuir participação de lucros a seus sócios, sendo, portanto, inaplicável, na espécie, a vedação constante do art. 32 da Lei nº 4.357/1964, com a redação introduzida pela Lei nº 11.051/2004, visto que o parcelamento constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, abrigada no inciso VI do art. 151 do Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5.172/1966, com redação da Lei Complementar nº 104/2001;

6) Cofins/PIS-Pasep - Tributação concentrada - Alíquota modal (Solução de Consulta Cosit nº 592/2017): fica esclarecido que:


6.1) todos os produtos classificados nos códigos da TIPI elencados no art. 1º, caput, da Lei nº 10.485 de 2002, estão sujeitos às alíquotas concentradas estabelecidas nesse mesmo artigo, independentemente de suas características, exceto quando se tratar de partes e peças de máquinas, veículos e implementos;
6.2) no regime cumulativo de apuração da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, a receita bruta auferida com a venda de partes classificadas nos códigos 8432.90.00 e 8436.99.00 sujeita-se à incidência dessa contribuição à alíquota modal de 0,65% e 3%, respectivamente, exceto na hipótese em que as partes classificadas no código 8432.90.00 pertencerem a máquinas das posições 8432.40.00 e 8432.80.00, nas situações previstas no art. 3º da Lei nº 10.485/2002;
6.3) a receita bruta auferida com a venda de partes classificadas no código 8432.90.00 da Tipi, de máquinas das posições 8432.40.00 e 8432.80.00, sujeita-se à tributação concentrada prevista no art. 3º da Lei nº 10.485/2002;

7) IRPJ/CSL/Cofins/PIS-Pasep - Desapropriação - Não incidência (Solução de Consulta Cosit nº 593/2017): fica esclarecido que:


7.1) em razão do acolhimento, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça sobre a espécie (Recurso Especial Representativo de Controvérsia Repetitiva nº 1.116.460-SP), formada nos moldes do art. 543-C do Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 5.869 de 1973, segue-se que o IRPJ e a CSL não incidem sobre a indenização decorrente de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;
7.2) a contribuição para o PIS-Pasep e a Cofins não incidem, no seu regime cumulativo de cobrança, sobre a indenização decorrente de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, eis que essa verba não corresponde ao conceito de faturamento previsto na legislação de regência pertinente;

8) IRRF - Remessas para empresas sediadas na Dinamarca, Finlândia e Suécia como remuneração pela prestação de serviços de agências de viagens e turismo (Solução de Consulta Cosit nº 598/2017): as remessas para empresas sediadas na Dinamarca, Finlândia e Suécia como remuneração pela prestação de serviços de agências de viagens e turismo submetem-se às regras relativas aos Lucros das Empresas (art. 7 ou VII) nos Acordos ou Convenções para Evitar a Dupla Tributação firmadas com esses países, exceto se o serviço puder ser qualificado como serviço de profissões independentes (art. 14 ou XIV). Nesse último caso, há a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), sendo que no caso da Dinamarca a incidência ocorre inclusive sobre a remuneração destinada à sociedade naquele país;

9) IRPF - Ganho de Capital - Valor a ser tributado - Data de aquisição - Usucapião (Solução de Consulta Cosit nº 600/2017): para efeito de redução na apuração do valor a ser tributado como ganho de capital sobre imóvel adquirido por Usucapião Extraordinário, considera-se como data de aquisição, aquela em que se concluiu o período aquisitivo da propriedade em função da posse e demais requisitos inerentes ao usucapião extraordinário;

10) IRRF - Seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência - Resgate parcial - Apuração proporcional (Solução de Consulta Cosit nº 601/2017): valores parciais retirados de plano de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, antes da fase de pagamentos dos benefícios, são classificados, com exceção da hipótese de portabilidade, como resgates parciais. Nesse caso, a base de cálculo do Imposto sobre a Renda deve ser apurada de forma proporcional de acordo com o § 1º do art. 63 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, com possibilidade de opção pelo regime progressivo ou regressivo, conforme disciplinado pela Instrução Normativa SRF nº 588/2005;

11) Cofins/PIS-Pasep - Tributação concentrada - Substituição tributária (Solução de Consulta Cosit nº 603/2017): a receita bruta decorrente da venda de produtos classificados no código 84.32 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), ainda que não sejam autopropulsados, auferida por pessoas jurídicas fabricantes e importadoras, submete-se à tributação concentrada da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins. Por outro lado, as pessoas jurídicas fabricantes e importadoras de semeadoras de arrasto classificadas no código 84.32, não autopropulsadas, relativamente às vendas destas, não ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, a contribuição para o PIS-Pasep e a Cofins devida pelos comerciantes varejistas, nos termos do art. 43 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, com redação da Lei nº 10.637/2002;

12) Cofins/PIS-Pasep - Créditos presumidos - Importação - Produtos farmacêuticos (Solução de Consulta Cosit nº 610/2017): admite-se a apuração e a utilização dos créditos presumidos da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins previstos no art. 3º, II, da Lei nº 10.147/2000, por pessoa jurídica que importa produto farmacêutico mediante autorização do titular do registro do referido produto na Anvisa, desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, em especial a prévia habilitação pela CMED e pela própria RFB;

13) Tributos e Contribuições Federais - Fundos de investimento imobiliário (Solução de Consulta Cosit nº 616/2017): os Fundos de Investimento Imobiliário, instituídos pela Lei nº 8.668/1993, não são dotados de personalidade jurídica e, por consequência, em princípio, não se submetem à incidência de tributos na fonte sobre os pagamentos a eles efetuados, na forma do art. 64 da Lei nº 9.430/1996 e do art. 34 da Lei nº 10.833/2003. Contudo, na hipótese de o Fundo aplicar recursos em empreendimento imobiliário que tenha, como incorporador, construtor ou sócio, quotista que possua, isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele ligada, mais de vinte e cinco por cento das quotas do Fundo (art. 2º da Lei nº 9.779/1999), ele se equipara a pessoa jurídica e se submete à retenção de tributos na fonte de que tratam o art. 64 da Lei nº 9.430/1996 e o art. 34 da Lei nº 10.833/2003. Para o fim de dispensa de retenção, pode a fonte pagadora valer-se de declaração de que o Fundo de Investimento Imobiliário não se enquadra nas disposições do art. 2º da Lei nº 9.779/1999, prestada pela instituição administradora do Fundo, nos moldes dos Anexos II e III da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, com as apropriadas adaptações, observado o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 6º da Instrução Normativa referida;

14) Cofins/PIS-Pasep - Crédito - Insumos - Industrialização por encomenda (Solução de Consulta Cosit nº 631/2017): a pessoa jurídica encomendante pode descontar crédito da contribuição para o PIS-Pasep e a Cofins em relação aos valores pagos a título de serviços de industrialização por encomenda, pois esses são considerados insumos na produção/fabricação de bens ou produtos destinados à venda;

15) IRPF - Isenção - Moléstia grave - Cegueira (Solução de Consulta Cosit nº 632/2017):por força do art. 19, inciso II, da Lei nº 10.522/2002, conjugado com o Ato Declaratório PGFN nº 3/2016, segue-se que a isenção prevista no art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713/1988, abrange os valores recebidos a título de aposentadoria, pensão ou reforma, quando o beneficiário for portador do gênero patológico “cegueira”, seja ela binocular ou monocular, desde que devidamente caracterizada por definição médica;

16) IRRF - 13º Salário - Atraso - Complementação (Solução de Consulta Cosit nº 633/2017): em caso de 13º salário pago parceladamente após dezembro, o valor do IRRF a ele relativo, deve obedecer à regra fixada no § 3º do art. 13 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 (no caso de pagamento de complementação de Gratificação Natalina, posteriormente ao mês de quitação, o imposto deve ser recalculado tomando-se por base o total desse rendimento, mediante utilização da tabela do mês de quitação, deduzindo-se do imposto assim apurado o valor retido anteriormente). Os valores do 13º salário pagos parceladamente a partir de dezembro e os respectivos valores do IRRF devem ser informados na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) referente ao ano-calendário em que cada parcela for paga;

17) Cofins/PIS-Pasep - Regime não cumulativo - Direito de creditamento - Edificação - Benfeitorias - Imóveis de terceiros (Solução de Consulta Cosit nº 635/2017): a pessoa jurídica poderá creditar-se da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins em relação aos dispêndios efetuados com a realização de edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados na atividade da empresa, obedecidas as demais regras legais. Tais créditos serão determinados com base nos valores dos encargos de depreciação e amortização dos bens incorridos no mês. Não há qualquer restrição ao tipo de atividade executada pela pessoa jurídica, não se exigindo uma estrita vinculação ao processo produtivo da empresa. Para autorização do creditamento, basta que os imóveis beneficiados estejam atrelados ao desenvolvimento da atividade econômica executada, inclusive ao desempenho de atividades administrativas;

18) Tributos e Contribuições Federais - Ressarcimento do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) (Solução de Consulta Cosit nº 640/2017): o ressarcimento do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), previsto no artigo 52-A da Lei nº 10.893/2004, é recurso destinado ao Fundo da Marinha Mercante, que, apesar de sua denominação, não ostenta natureza tributária. Em razão da natureza de incentivo que ostenta o ressarcimento do AFRMM, seu pagamento pela União deve ser precedido de verificação de quitação de tributos federais, comprovada por meio de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa válida. Por força do disposto no art. 151, VI, e no art. 206 do Código Tributário Nacional, a existência de débitos parcelados permite a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa;

19) Cofins/PIS-Pasep - Regime não cumulativo - Armazenagem de mercadorias com emissão de warrants agropecuários (Solução de Consulta Cosit nº 641/2017): os valores totais pagos a armazéns gerais em decorrência da prestação cumulativa de serviços de armazenagem de mercadorias destinadas à venda e emissão de Certificados de Depósitos Agropecuários (CDAs) e Warrants Agropecuários (WAs) não permitem a apuração de créditos da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, por falta de previsão legal. Contudo, o fato de o pagamento pelos diversos serviços englobados no serviço de armazenagem com emissão de CDAs e de WAs estar inserido na execução de um contrato global não inviabiliza a apuração de créditos em relação àqueles serviços contemplados na legislação da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, desde que os valores relativos a cada serviço estejam expressamente discriminados e sejam razoáveis e proporcionais ante as cláusulas contratuais e as operações efetivamente praticadas. Consequentemente, desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, é permitida a apropriação de créditos da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins vinculados às despesas que se refiram especificamente à armazenagem de mercadorias destinadas à venda e que não sofram influência da emissão de CDAs e de WAs;

20) Cofins/PIS-Pasep - Redução de alíquotas - Produção de biodiesel - Matéria-prima - Gado - Inaplicabilidade (Solução de Consulta Cosit nº 645/2017): para fins da aplicação das alíquotas reduzidas da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins previstas no art. 4º, II e III, do Decreto nº 5.297/2004, o gado bovino não é considerado matéria-prima do biodiesel;

21) IRPF - Isenção - Rendimentos recebidos acumuladamente por portador de moléstia grave (Solução de Consulta Cosit nº 646/2017): são tributáveis os rendimentos recebidos através de precatório quando decorrerem de período em que o beneficiário do precatório se encontrava em plena atividade laboral, mesmo que, à época do recebimento do precatório, o beneficiário seja portador de moléstia grave e já se encontre aposentado. Desde que satisfeitas as demais condições fixadas pela lei isentiva, são isentos os rendimentos recebidos através de precatório quando tiverem a natureza de aposentadoria, reforma ou pensão;

22) IRPJ/ CSL - Base de cálculo - Recuperação de tributo pago indevidamente (Solução de Consulta Cosit nº 651/2017): os valores restituídos a título de tributo pago indevidamente somente serão tributados pelo IRPJ e CSL se, em períodos anteriores, tiverem sido computados como despesas dedutíveis do lucro real e da base tributável da CSL, seja qual for o fundamento para a repetição do indébito;

23) IRPF - Rendimentos tributáveis - Depósitos em conta-corrente - Descontos sobre produtos/sereviços adquiridos (Solução de Consulta Cosit nº 653/2017): os depósitos efetuados em conta-corrente correspondentes a descontos obtidos no comércio eletrônico não se caracterizam como acréscimo patrimonial, portanto, não precisam ser declarados, por se tratar de uma simples devolução de valor já oferecido à tributação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas - IRPF;

24) Sped - Escrituração Contábil Digital (ECD) - Apresentação extemporânea - Empresas do Simples Nacional - Descabimento de multas (Solução de Consulta Cosit nº 654/2017): descabe a aplicação de multa por apresentação extemporânea de Escrituração Contábil Digital (ECD) às empresas do Simples Nacional, ainda que tais empresas, no uso da faculdade que lhes foi atribuída, transmitam a escrituração após o prazo estabelecido na legislação. A justificativa da não aplicação da multa é que as empresas optantes pelo regime de tributação do Simples Nacional estão desobrigadas de entregar a ECD;

25) IRRF - Remessa ao exterior - Cobertura de despesas com a manutenção de dependentes - Limites fixados pelo Banco Central do Brasil - Não incidência (Solução de Consulta Cosit nº 656/2017): a Receita Federal estabeleceu 2 condições para a não incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre as remessas para cobertura de despesas com a manutenção de dependentes no exterior, em nome dos mesmos. Segundo o Fisco, esses rendimentos não se sujeitam à retenção do IRRF, independentemente do seu valor, desde que não se trate de rendimentos auferidos pelos favorecidos ou que estes não tenham perdido a condição de residentes ou domiciliados no País, quando se tratar de rendimentos próprios, e que as remessas sejam realizadas através de entidades autorizadas e de acordo com os mecanismos regulares estabelecidos pelo Banco Central do Brasil;

26) IRPJ - Opção pelo Lucro Presumido - Limite de receita total (Solução de Consulta Cosit nº 657/2017): mesmo quando comprovado que de fato não integram a receita bruta (por não corresponderem à atividade ou objeto principal da pessoa jurídica no Brasil) as receitas provenientes de variação cambial positiva, auferidas em contratos de empréstimos firmados com pessoas jurídicas situadas no exterior, serão acrescidas na apuração da receita total, a qual, se no ano-calendário anterior exceder o montante de R$ 78.000.000,00, tornará obrigatória a tributação do imposto de renda com base no lucro real, caso que impede a opção pelo lucro presumido, ainda que a receita bruta total se situe dentro desse limite;

27) IRPJ - Custo atribuído (Deemed cost) - Solução de Consulta Cosit nº 659/2017): fica esclarecido que:


27.1) caso o custo atribuído (deemed cost) tenha sido feito antes da adoção inicial dos arts. 64 a 70 da Lei nº 12.973/2014, e antes do processo de cisão, o saldo positivo constante na subconta de que trata o art. 66 da Lei nº 12.973/2014, evidenciando a diferença positiva (ganho) na adoção inicial causada pelo deemed cost, assim como pela depreciação excluída nos termos do § 15 do art. 57 da Lei nº 4.506/1964, deve ser tributado no momento da cisão, pela realização por baixa do ativo;
27.2) os valores de depreciação excluídos após a adoção inicial da Lei nº 12.973/2014 e antes do processo de cisão, com base no § 15 do art. 57 da Lei nº 4.506/1964, o saldo controlado na parte B do e-Lalur/e-Lacs deverá ser adicionado no momento da cisão com base no § 6º do art. 31 do Decreto-lei nº 1.598/1977;
27.3) a operação de cisão parcial não implica a realização dos ativos transferidos à sucessora, para fins de tributação do ganho gerado em decorrência de avaliação de ativo com base na avaliação a valor justo;
27.4) os ganhos de AVJ evidenciados na subconta de que trata o art. 13 da Lei nº 12.973/2014, transferidos em virtude da operação, terão, na sucessora, o mesmo tratamento tributário que teriam na sucedida. Dessa forma, a sucessora poderá diferir a tributação do ganho conforme a realização do ativo, desde que evidencie este ganho transferido em subconta vinculada ao respectivo ativo;
27.5) ainda na hipótese do deemed cost ter sido feito após a adoção inicial dos arts. 64 a 70 da Lei nº 12.973/2014, quanto aos valores excluídos antes da cisão a título de depreciação com base no § 15 do art. 57 da Lei nº 4.506/1964, o saldo controlado na parte B do e-Lalur deverá ser adicionado no momento da cisão com base no § 6º do art. 31 do Decreto-lei nº 1.598/1977;

28) Cofins/PIS-Pasep - Bonificações em mercadorias - Desconto incondicional - Apuração de créditos (Solução de Consulta Cosit nº 664/2017): as bonificações recebidas de fornecedores em forma de mercadorias podem representar descontos incondicionais, desde que constem da nota fiscal e não dependam de evento posterior à emissão do documento. Nesta hipótese, não há amparo legal para exclusão da base de cálculo do PIS-Pasep/Cofins do adquirente (recebedor das bonificações), mas somente do fornecedor;

29) Cofins/PIS-Pasep - Alíquota zero - Transporte coletivo aquaviário - Região metropolitana - Vigência (Solução de Consulta Cosit nº 669/2017): a redução a zero da alíquota do PIS-Pasep/Cofins incidente sobre a receita da prestação de serviços regulares de transporte coletivo aquaviário de passageiros no território de regiões metropolitanas regularmente constituídas, instituída pelo art. 1º da Lei nº 12.860/2013, alcança as receitas auferidas a partir do dia 12.09.2013, inclusive;

30) Reintegra - Venda no mercado interno e externo (Solução de Consulta Cosit nº 670/2017): a pessoa jurídica não está impedida de se beneficiar do Reintegra pelo fato de vender seus produtos no mercado interno e externo, desde que atenda aos demais requisitos exigidos pela legislação pertinente;

31) Cofins/PIS-Pasep - Compensação com outros tributos - Não aplicável ao crédito decorrente da importação de embalagens (Solução de Consulta Cosit nº 671/2017): fica esclarecido que:


31.1) a compensação com outros tributos prevista no § 4º do art. 51 da Lei nº 10.833/2003, limita-se ao crédito resultante da aquisição de embalagens para revenda no mercado interno e não inclui o crédito decorrente da importação de embalagens;
31.2) no Regime Aduaneiro Especial de Importação de embalagens referidas na alínea “b” do inciso II do caput do art. 51 da Lei nº 10.833/2003, deve ser seguido o critério estabelecido pelo art. 54 da Lei nº 11.196/2005, com a redação dada pela Lei nº 11.774/2008, ou seja, a estimativa para o recolhimento da contribuição para o PIS/Pasep-Importação deve ser feita com base nas vendas efetuadas nos últimos 3 meses, isto é, deve ser refeita a cada mês, e o critério de exclusão do regime é o recolhimento a menor em patamar superior a 20% por 4 meses de apuração consecutivos ou 6 alternados;
31.3) no âmbito deste Regime, deve o contribuinte, a cada mês, calcular o valor total da contribuição recolhida e o valor total da contribuição efetivamente devida neste mês;
31.4) caso haja recolhimento a menor, deverá a diferença ser recolhida, individualmente para cada DI, com acréscimo de juros de mora e multa calculados desde a data de registro da DI que teve recolhimento a menor, com a possibilidade de dedução dos valores excedentes relativos às DI posteriores que tiveram recolhimento a maior. No caso de recolhimento a maior, o valor excedente também poderá ser utilizado para ajuste no pagamento da contribuição no mês subsequente;

32) Cofins/PIS-Pasep - Encargos de depreciação - Novas normas contábeis (Solução de Consulta Cosit nº 672/2017): fica esclarecido que:


32.1) para efeitos de apuração dos encargos de depreciação que servem de base de cálculo dos créditos estabelecidos pelo inciso VI do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, permanecem aplicáveis as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) (Instrução Normativa SRF nº 162/1998, sucedida pelo Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017), mesmo após a vigência da Lei nº 12.973/2014;
32.2) a aplicação do instituto contábil da redução ao valor recuperável de ativos (impairment test) (Resolução 2010/001292 - NBC TG 01 - Redução ao Valor Recuperável de Ativos, do Conselho Federal de Contabilidade) enseja alteração do valor dos encargos de depreciação relativos a determinado ativo utilizado no cálculo do crédito da contribuição para o PIS-Pasep estabelecido pelo inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.637/2002;
32.3) é vedada a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS-Pasep e a Cofins sobre a diferença entre o valor dos encargos de depreciação registrados contabilmente mediante aplicação do instituto contábil da redução ao valor recuperável de ativos (impairment test) e os encargos de depreciação tradicionalmente permitidos para fins fiscais (calculados com base no custo de aquisição do ativo);

33) IRPJ/CSL/Cofins/PIS-Pasep - Contratos de longo prazo - Diferimento da tributação do lucro líquido - Possibilidade (Solução de Consulta Cosit nº 673/2017): as pessoas jurídicas de direito privado poderão diferir a tributação do lucro nos contratos a longo prazo com entidades governamentais, assim entendidos os contratos com prazo de vigência superior a um ano, observando-se não existir restrições quanto ao tempo de produção/execução dos bens/serviços contratados, que poderá ser inferior ou superior a 1 ano. As pessoas jurídicas de direito privado contratadas por entidades governamentais poderão diferir, nos contratos a longo prazo, o pagamento da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins até a data do recebimento do preço.

(Soluções de Consulta Cosit nºs 551, 557, 558, 569, 570, 592, 593, 598, 600, 601, 603, 610, 616, 631, 632, 633, 635, 640, 641, 645, 646, 651, 653, 654, 656, 657, 659, 664, 669, 670, 671, 672 e 673/2017 - DOU 1 de 02.01.2018)

Fonte: Editorial IOB

 

 




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