Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal disciplina benefícios fiscais para o setor de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural



03/01/2018


Instrução Normativa RFB nº 1.778/2017 disciplinou o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural de que trata a Lei nº 13.586/2017, resultante da conversão da Medida Provisória nº 795/2017.

Destacamos, a seguir, os principais pontos disciplinados pela norma em referência:

I - Dedução integral das importâncias aplicadas na exploração de petróleo e gás natural

Para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), poderão ser integralmente deduzidas as importâncias aplicadas, em cada período de apuração, na atividade de exploração de petróleo e de gás natural, definidas no art. 6º da Lei nº 9.478/1997.

Para esse efeito, as importâncias aplicadas na atividade de exploração de petróleo e de gás natural compreendem os gastos com operações ou atividades que tenham por objetivo a descoberta, a identificação de jazidas de petróleo ou de gás natural e a avaliação de eventual descoberta de petróleo ou de gás natural para determinação de sua comercialidade, realizadas na área geográfica que compreende os blocos de exploração para os quais o contribuinte detém a outorga do direito de exploração em decorrência de contratos de concessão, partilha ou cessão onerosa, individualmente ou em regime de consórcio.

II - Exaustão de ativo resultante de gastos aplicados nas atividades de desenvolvimento

A despesa com a exaustão de ativo resultante de gastos aplicados nas atividades de desenvolvimento, para viabilizar a produção de campo de petróleo ou de gás natural é dedutível na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSL.

O valor contábil dos ativos formados mediante gastos aplicados até 1º.01.2018 nas atividades de desenvolvimento supramencionadas deverá ser segregado, naquela data, em 2 subcontas distintas para cada campo produtor:

a) subconta que registra valores já deduzidos na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSL por meio de exclusões feitas na Parte A do Livro Eletrônico de Apuração do Lucro Real (e-Lalur) e do Livro Eletrônico de Apuração da Base de Cálculo da CSL (e-Lacs) a que refere o art. 310 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, e controlados na Parte B; e
b) subconta que registra valores ainda não deduzidos na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSL.

Poderá ser considerada a exaustão acelerada do ativo registrado na subconta supramencionada e da parcela do ativo registrado na subconta referida na letra “b”, calculada pela aplicação da taxa de exaustão determinada pelo método das unidades produzidas, multiplicada por 2,5.

A quota de exaustão acelerada constituirá exclusão do lucro líquido na Parte A do e-Lalur e do e-Lacs e será controlada na Parte B, e o total da exaustão acumulada, incluídas a normal e a acelerada, não poderá ultrapassar o custo do ativo ou da parcela do ativo. A partir do período de apuração em que for atingido esse limite, o valor da exaustão registrado na escrituração comercial deverá ser adicionado ao lucro líquido para efeitos de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSL na Parte A do e-Lalur e do e-Lacs, com a respectiva baixa na Parte B.

O valor da exaustão normal da parcela do ativo de que trata a letra “a”, registrado na escrituração comercial a partir de 1º.01.2018, deverá ser também adicionado ao lucro líquido para efeitos de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSL na Parte A do e-Lalur e do e-Lacs, com a respectiva baixa na Parte B.

III - Taxa de depreciação de máquinas, equipamentos, e instrumentos facilitadores

A depreciação dedutível de máquinas, equipamentos e de instrumentos facilitadores aplicados nas atividades de desenvolvimento da produção, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSL, deverá ser realizada de acordo com as taxas publicadas periodicamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), para cada espécie de bem, em condições normais ou médias.

(Instrução Normativa RFB nº 1.778/2017 - DOU 1 de 02.01.2018)

Fonte: Editorial IOB




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