Previdenciária - Alterada norma de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições à Previdência Social e das destinadas a outras entidades ou fundos



03/01/2018


A Receita Federal do Brasil (RFB) promoveu alterações nos arts. 102, 257, 344, 383-B e 388 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, a qual dispõe sobre as normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela RFB.

Assim, cabe ao reclamado comprovar o recolhimento da contribuição anteriormente descontada do segurado reclamante, sob pena de comunicação à Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) para apuração e constituição do crédito, nas formas previstas no Capítulo I do Título VII, e representação fiscal para fins penais.

Ocorrendo a desfiliação da respectiva federação, mesmo que temporária, deixa de ocorrer a substituição referida no art. 249 da citada Instrução Normativa, caso em que o clube de futebol profissional passará a efetuar o pagamento da contribuição patronal na forma e no prazo estabelecidos para as empresas em geral, devendo a federação comunicar o fato ao Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) ou à Agência da Receita Federal (ARF) jurisdicionante de sua sede, a qual, após providências e anotações cabíveis, comunicará o fato à DRF jurisdicionante do clube de futebol profissional.

Para obras executadas fora da jurisdição da DRF do estabelecimento matriz da empresa construtora, serão utilizadas as tabelas divulgadas pelo Sindicato da Indústria da Construção Civial (Sinduscon) ao qual o município a que pertence a obra esteja vinculado ou, caso inexistam, as tabelas de Custo Unitário Básico (CUB) previstas no inciso II do § 3º do art. 344 da referida Instrução Normativa.

Na hipótese de obra executada por empresas em consórcio, deverá ser observado, entre outros requisitos, que havendo restrições, estas serão liberadas na DRF jurisdicionante do estabelecimento matriz da empresa líder ou do endereço do consórcio, mediante a apresentação da documentação probatória da regularidade da situação impeditiva da emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND) ou da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND) da empresa líder, das demais empresas consorciadas ou do consórcio, conforme o caso.

Por fim, ficou determinado que a auditoria-fiscal e a expedição da CND ou da CPEND são de competência da DRF da jurisdição do estabelecimento matriz do responsável pela matrícula.

As medidas ora descritas produzem efeitos desde 1º.01.2018.

(Instrução Normativa RFB nº 1.777/2017 - DOU 1 de 02.01.2018)

Fonte: Editorial IOB

 

 




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