Previdenciária - Esclarecida dúvida sobre o destaque do valor da retenção da contribuição previdenciária



02/01/2018


A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que a empresa prestadora de serviços é obrigada a fazer o destaque, na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, do valor da retenção da contribuição previdenciária, e a tomadora de serviços é obrigada a reter integralmente o valor da contribuição previdenciária destacada. Ambas as obrigações são acessórias e dão ensejo à aplicação das penalidades cabíveis, em caso de descumprimento.

(Solução de Consulta Cosit nº 658/2017 - DOU 1 de 02.01.2018)

Fonte: Editorial IOB




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