Previdenciária - Esclarecida dúvida a respeito da contribuição previdenciária sobre a receita pública no caso de serviços de manutenção de elevadores e ar-condicionado



02/01/2018


A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que, os serviços de manutenção de elevadores e de aparelhos e sistemas centrais de ar-condicionado, de ventilação e refrigeração, quando não realizados pelo próprio fabricante, são considerados serviços de construção civil para fins de incidência da retenção de que tratam os art. 31 da Lei nº 8.212/1991, e art. 7º, § 6º da Lei nº 12.546/2011, e, caracterizada a cessão de mão de obra ou empreitada na prestação desses serviços, ficam sujeitos à retenção previdenciária, não se apresentando como elemento distintivo para definir tal incidência a existência ou não de equipe à disposição do contratante. Comprovada pela prestadora dos serviços a opção pela tributação substitutiva de que trata a Lei nº 12.546/2011, a retenção previdenciária deverá ser feita no percentual de 3,5% sobre o valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços.

(Solução de Consulta Cosit nº 643/2017 - DOU 1 de 02.01.2018)

Fonte: Editorial IOB




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