Sped - Prorrogado, para 29.06.2018, o prazo de apresentação da e-Financeira relativa a fatos ocorridos no 2º semestre de 2017



02/01/2018


Instrução Normativa RFB nº 1.779/2017 prorrogou, em caráter excepcional, o prazo de apresentação da e-Financeira de que trata o art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.571/2015, relativa aos fatos ocorridos no 2º semestre de 2017, até o último dia útil de junho/2018 (29.06.2018).

Caso sejam identificados encerramentos de contas reportáveis das pessoas definidas pelo acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para intercâmbio de informações e melhoria da observância tributária internacional e implementação do Foreign Account Tax Compliance Act e pelo Acordo Multilateral de Autoridades Competentes do Common Reporting Standard, no período de janeiro a junho/2017, essas informações poderão ser prestadas até 29.06.2018.

A norma em referência ainda alterou o art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.764/2017, o qual dispõe que excepcionalmente, para os fatos ocorridos entre 1º.01 e 31.12.2017, as informações de que tratam os arts. 7º-A e 8º-A da Instrução Normativa RFB nº 1.571/2015 poderão ser entregues até o último dia útil do mês de junho/2018 (29.06.2018).

(Instrução Normativa RFB nº 1.779/2017 - DOU 1 de 02.01.2018)

Fonte: Editorial IOB

 

 




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