Previdenciária - Alterada norma sobre consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito contraídos nos benefícios previdenciários



29/12/2017


O Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alterou a Instrução Normativa INSS nº 28/2008, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social, para dispor que, nas operações de empréstimos, é definido, entre outras condições, que a taxa de juros não poderá ser superior a 2,08% ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo.

Nas operações de cartão de crédito será considerado, entre outros aspectos, que:

a) o limite da reserva de margem consignável para o pagamento de despesas contraídas utilizando cartão de crédito e para uso com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito é de 1,40 vez o valor da renda mensal do benefício previdenciário;

b) a taxa de juros não poderá ser superior a 3% ao mês, de forma que expresse o custo efetivo.

Fica revogada a Portaria INSS nº 1.959/2017, a qual regulamentava os incisos II e VI do art. 58 da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, em atendimento à recomendação de que trata o art. 1º da Resolução CNP/MF nº 1.333/2017.

(Instrução Normativa INSS nº 92/2017 - DOU 1 de 29.12.2017)

Fonte: Editorial IOB




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