Tributos e Contribuições Federais - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional regulamenta a amortização do saldo devedor incluído no Pert



29/12/2017


Portaria PGFN nº 1.207/2017 regulamentou os procedimentos de utilização de créditos para amortização do saldo devedor incluído no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496/2017, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Entre outras providências, a norma em referência dispõe que:

a) o sujeito passivo que, na data da adesão ao Pert, possuir dívida total, sem reduções, de valor igual ou inferior a R$ 15.000.000,00 e aderir a uma das modalidades previstas nos incisos II a IV do art. 3º Portaria PGFN nº 690/2017 poderá utilizar, para amortização do saldo devedor:
a.1) os créditos próprios de prejuízo fiscal decorrentes da atividade geral ou da atividade rural e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), existentes até 31.12.2015 e declarados até 29.07.2016, que estejam disponíveis para utilização; e
a.2) os demais créditos próprios, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), desde que previamente reconhecidos pelo referido órgão, em decisão administrativa definitiva;
b) para a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSL na amortização do saldo devedor incluído no Pert, o sujeito passivo deverá:
b.1) no período das 08h do dia 02.01.2018 às 21h59m59s, horário de Brasília, de 31.01.2018, acessar o Portal e-CAC PGFN, no endereço http://www.pgfn.gov.br, na opção “Migração”, e informar os montantes e as alíquotas a serem utilizados; e
b.2) no período de 1º até 28.02.2018, apresentar, nas unidades de atendimento da PGFN ou da RFB:
b.2.1) documento de constituição da pessoa jurídica ou equiparada, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis por sua gestão, ou documento do procurador legalmente habilitado, conforme o caso;
b.2.2) declaração, assinada pelo representante legal e por contabilista com registro regular no Conselho Regional de Contabilidade, quanto à existência e disponibilidade dos montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSL informados para utilização, na forma do Anexo Único da norma em referência;
c) o valor do crédito decorrente de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSL deve ser determinado mediante aplicação das seguintes alíquotas:
c.1) 25% sobre o montante do prejuízo fiscal;
c.2) 20% sobre a base de cálculo negativa da CSL, no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das de capitalização e das referidas nos incisos I a VII e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105/2001 (instituições financeiras e assemelhadas);
c.3) 17% sobre a base de cálculo negativa da CSL, no caso das pessoas jurídicas referidas no inciso IX do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105/2001 (cooperativas de crédito); e
c.4) 9% sobre a base de cálculo negativa da CSL, no caso das demais pessoas jurídicas.

(Portaria PGFN nº 1.207/2017 - DOU 1 de 29.12.2017)

Fonte: Editorial IOB




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