Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal altera norma que disciplina restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito desse órgão



29/12/2017


Instrução Normativa RFB nº 1.776/2017 alterou os arts. 28, 29, 121, 123 e 126 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, que dispõem sobre a Restituição Decorrente de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação (DI).

A norma em referência, incluiu, ainda, os arts. 121-A e 123-A, os quais dispõem, respectivamente, que:

a) a restituição de crédito decorrente de cancelamento ou retificação de DI caberá à DRF ou à Delegacia Especial da RFB que, à data da restituição, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo;

b) a restituição de crédito relativo à operação de comércio exterior que não seja decorrente de retificação ou cancelamento de DI caberá à DRF ou à Delegacia Especial da RFB que, na data da restituição, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.”

(Instrução Normativa RFB nº 1.776/2017 - DOU de 29.12.2017)

Fonte: Editorial IOB




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