Previdenciária - Esclarecida dúvida sobre a contribuição previdenciária no caso de pavimentação asfáltica



29/12/2017


 

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que o termo "pavimentação asfáltica" utilizado no inciso I do art. 455 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, abrange a pavimentação asfáltica que se utiliza do material denominado "concreto betuminoso usinado a quente" (CBUQ).

(Solução de Consulta Cosit nº 617/2017 - DOU 1 de 29.12.2017)

Fonte: Editorial IOB




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