Previdenciária - Esclarecida dúvida a respeito da contribuição previdenciária sobre a receita bruta no caso de construção de obra de infraestrutura



29/12/2017


A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que, no período de 1º.01.2014 a 30.11.2015, a empresa de construção de obras de infraestrutura, enquadrada no grupo 421 da CNAE 2.0, é tributada, somente nesse período, à alíquota de 2% sobre a receita bruta, sem qualquer vinculação com as datas das matrículas Cadastros Específicos do INSS (CEI). 

A partir de 1º.12.2015, a empresa de construção de obras de infraestrutura, enquadrada no grupo 421 da CNAE 2.0, optante pela sistemática de tributação prevista na Lei nº 12.546/2011, é submetida à contribuição previdenciária de 4,5% incidente sobre a receita bruta, não havendo qualquer interferência da data da matrícula CEI e sua consequência quanto à substituição previdenciária até o término da obra. 

A contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta de que trata o art. 7º, inciso VII, da Lei nº 12.546/2011, pode ser apurada de acordo com os mesmos critérios adotados na legislação da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para reconhecimento, no tempo, de receitas e para diferimento do pagamento dessas contribuições. No período em que a contribuição previdenciária prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/1991 tem como base de cálculo a folha de pagamento, o que importa, para fins de recolhimento, é a data em que foi paga, devida ou creditada a remuneração, o que ocorrer primeiro, e no período em que é devida a contribuição substitutiva sobre a receita bruta, o que deve ser considerado é o momento em que a receita é reconhecida de acordo com o regime de apuração adotado, não sendo possível, para fins de exclusão ou não dessa receita da base de cálculo, a confrontação de eventos sujeitos a diferenciados regimes de tributação e de reconhecimento de receitas e despesas no tempo.

Somente no caso único e específico de a empresa de construção de civil, enquadrada nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0, ser responsável pela matrícula da obra no CEI é que se aplica a regra de transição descrita no § 9º do art. 7º da Lei nº 12.546/2011, e no art. 13 da Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013, sendo mantida, até o encerramento da obra, a alíquota de 2% sobre a receita bruta para efeito de quantificação do montante do tributo devido.

(Solução de Consulta Cosit nº 620/2017 - DOU 1 de 29.12.2017)

Fonte: Editorial IOB

 

 




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