Administração Tributária - Serviços de atendimento ao contribuinte



29/12/2017


Por meio da norma em referência, foram definidos os serviços que deverão ser prestados ao contribuinte de forma integral nas localidades onde houver apenas uma unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Nessas localidades, a RFB deverá gerir e executar as atividades de atendimento ao contribuinte, de forma integral, independentemente da natureza do serviço ou tributo.

Na hipótese em que houver, em uma mesma região metropolitana, mais de uma unidade da RFB, cada uma delas poderá gerir e executar as atividades, de forma integral, independentemente da natureza do serviço ou tributo.

Os serviços a serem prestados ao contribuinte, de forma integral, estão relacionados nos Anexos I e II da norma em referência.

(Portaria RFB nº 6.447/2017 - DOU de 29.12.2017)

Fonte: Editorial IOB




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