Tributos e Contribuições Federais - Instituído regime tributário especial para petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos



29/12/2017


Foi publicada a Lei nº 13.586/2017, resultante da conversão, com emendas, da Medida Provisória nº 795/2017, que dispõem sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, alterando as Leis que especifica e instituindo regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.

Foi instituído o regime especial de importação com suspensão do pagamento de tributos federais de bens cuja permanência no País seja definitiva e destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, com efeitos a partir de 1º.01.2018.

A suspensão do pagamento se aplica aos seguintes tributos:

a) Imposto de Importação (II);

b) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

c) Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e

d) Cofins-Importação.

A suspensão do pagamento do II e do IPI converte-se em isenção após decorridos 5 anos, contados da data de registro da Declaração de Importação (DI).

Fica suspenso, a partir de 1º.01.2018, o pagamento de tributos federais na importação ou na aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para serem utilizados integralmente no processo produtivo de produto final destinado às atividades mencionadas, abrangendo os seguintes:

a) II;

b) IPI;

c) Contribuição para o PIS/Pasep-Importação;

d) Cofins-Importação;

e) Contribuição para o PIS-Pasep; e

f) Cofins.

Na importação ou na aquisição de bens no mercado interno, por empresas denominadas fabricantes intermediários, para a industrialização de produto intermediário a ser diretamente fornecido a empresas que os utilizem no processo produtivo, fica, conforme o caso, suspenso o pagamento, entre outros tributos, do II e do IPI.

Efetivada destinação do produto final, a suspensão dos tributos mencionados converte-se em:

a) alíquota de 0%, quanto à Contribuição para o PIS-Pasep, à Cofins, à Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação; e

b) isenção, quanto ao IPI.

A suspensão dos tributos mencionados, somente abrangerá os fatos geradores ocorridos até 31.12.2040, sem prejuízo da posterior exigibilidade das obrigações estabelecidas nos dispositivos concessivos do referido regime tributário.

(Lei nº 13.586/2017 - DOU 1 de 29.12.2017)

Fonte: Editorial IOB

 

 




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