Tributos e Contribuições Federais - Alterada a legislação sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de indébitos



29/12/2017


Foi alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de indébitos, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), com efeitos a partir de 1º.01.2018.

Foram alterados diversos dispositivos que dispõem sobre a restituição de valores relacionados à Declaração de Importação (DI).

Aplica-se o disposto nos arts. 123 e 123-A da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 ao crédito relativo ao Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) ou à Taxa de Utilização do Mercante (TUM), incidentes sobre operações de comércio exterior.

A restituição de crédito decorrente de cancelamento ou retificação de DI caberá à Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou à Delegacia Especial da RFB, que, à data da restituição, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. E a restituição de crédito relativo à operação de comércio exterior que não seja decorrente de retificação ou cancelamento de DI caberá à DRF ou à Delegacia Especial da RFB, que, à data da restituição, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.

(Instrução Normativa RFB nº 1.776/2017 - DOU 1 de 29.12.2017)

Fonte: Editorial IOB

 

 




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