IPI - Divulgada a adequação da TIPI às alterações introduzidas na NCM pela Camex



29/12/2017


A Receita Federal divulgou ato que dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) promovidas pela Câmara de Comércio Exterior (Camex), por meio da Resolução Camex nº 95/2017, com efeitos a partir de 1º.01.2018, conforme segue:

a) alteração: foi alterada a descrição do código de classificação 3824.99.78, constante do Anexo I do Ato Declaratório Executivo RFB nº 4/2017;

b) inclusões: foram incluídos na TIPI os códigos de classificação constantes no Anexo II do mencionado ato; e

c) supressão: foram suprimidos da TIPI os códigos 3823.19.00, 6006.31.00, 6006.32.00, 6006.33.00 e 6006.34.00.

(Ato Declaratório Executivo RFB nº 4/2017 - DOU 1 de 29.12.2017)

Fonte: Editorial IOB

 

 




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