ICMS/DF - Alteradas disposições relativas à substituição tributária



29/12/2017


Foram alterados diversos dispositivos do RICMS-DF/1997, relativos ao regime de substituição tributária, a fim de incorporar, à legislação distrital, as disposições do Convênio ICMS nº 52/2017 e suas posteriores alterações.

(Decreto nº 38.772/2017 - DO DF página 9 de 29.12.2017)

Fonte: Editorial IOB




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