Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal



29/12/2017


A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal:

a) Siscoserv - Recebimento de recursos provenientes do exterior para aplicação em projetos de pesquisa desenvolvidos por instituição de ensino superior (Solução de Consulta Cosit nº 520/2017): a instituição de ensino superior que recebe recursos financeiros provenientes do exterior para aplicação em projetos de pesquisa e desenvolvimento não deve efetuar registro no Siscoserv - Módulo Venda, quando tais recebimentos não decorrerem de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, vendidos a residentes ou domiciliados no exterior;

b) Cofins/PIS-Pasep - Regime não cumulativo - Créditos sobre insumos - Vale-combustível - Possibilidade (Solução de Consulta Cosit nº 534/2017): é permitido o creditamento no regime de apuração não cumulativa da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins em relação às despesas com aquisição, por meio de cartões de vale-combustível, de combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos diretamente utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços, desde que tais despesas sejam comprovadas por meio da discriminação em nota fiscal emitida pelas administradoras desses cartões, acompanhada do contrato celebrado entre a administradora e a contratante adquirente dos combustíveis e lubrificantes;

c) Cofins/PIS-Pasep - Regime não cumulativo - Créditos sobre insumos - Gastos com transporte próprio na comercialização de bens - Impossibilidade (Solução de Consulta Cosit nº 561/2017): os gastos referentes aos veículos da frota própria, utilizados na distribuição de produtos revendidos entre os estabelecimentos do revendedor e do comprador, não são considerados insumos para fins de creditamento da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins;

d) DCTF - Sem débitos a declarar - Dispensa da obrigação de apresentar (Solução de Consulta Cosit nº 563/2017): unidades gestoras de orçamentos públicos que não tiverem débitos a declarar estão dispensadas da obrigação de apresentar Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) mensal a partir do 2º mês em que permanecerem nessa condição, exceto a DCTF relativa ao mês de janeiro de cada ano, que deve ser apresentada até o 15º dia útil do mês de março;

e) Cofins - Cálculo da contribuição - Pessoa Jurídica Industrial estabelecida na Zona Franca de Manaus (Solução de Consulta Cosit nº 573/2017): a pessoa jurídica industrial estabelecida na Zona Franca de Manaus (ZFM) submetida ao regime de apuração não cumulativa da Cofins deve calcular essa contribuição incidente sobre a receita decorrente da venda de produção própria, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Suframa, mediante a aplicação das alíquotas de que trata o § 5º do art. 2º da Lei nº 10.833/2003 (3%, no caso de venda efetuada a pessoa jurídica estabelecida na ZFM; e fora da ZFM que apure a Cofins no regime de não cumulatividade; e 6%, no caso de venda efetuada a pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM, que apure o Imposto de Renda com base no lucro presumido; pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM, que apure o Imposto de Renda com base no lucro real e que tenha sua receita, total ou parcialmente, excluída do regime de incidência não cumulativa da Cofins; pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM e que seja optante pelo Simples; e órgãos da administração federal, estadual, distrital e municipal). Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas estabelecidas na ZFM submetidas ao regime de apuração cumulativa da Cofins devem calcular as referidas contribuições incidentes sobre a receita decorrente das vendas ou dos serviços prestados que realizar mediante a aplicação da alíquota de 3%;

f) PIS-Pasep - Cálculo da contribuição - Pessoa jurídica industrial estabelecida na Zona Franca de Manaus (Solução de Consulta Cosit nº 574/2017): a pessoa jurídica industrial estabelecida na Zona Franca de Manaus (ZFM) submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS-Pasep deve calcular essa contribuição incidente sobre a receita decorrente da venda de produção própria, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Suframa, mediante a aplicação das alíquotas de que trata o § 4º do art. 2º da Lei nº 10.637/2002 (0,65%, no caso de venda efetuada a pessoa jurídica estabelecida: na ZFM; e fora da ZFM, que apure a contribuição para o PIS-Pasep no regime de não cumulatividade; e 1,3%, no caso de venda efetuada a pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM, que apure o Imposto de Renda com base no lucro presumido; pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM, que apure o Imposto de Renda com base no lucro real e que tenha sua receita, total ou parcialmente, excluída do regime de incidência não cumulativa da contribuição para o PIS-Pasep; pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM e que seja optante pelo Simples; e órgãos da administração federal, estadual, distrital e municipal). Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas estabelecidas na ZFM, submetidas ao regime de apuração cumulativa da contribuição para o PIS-Pasep, devem calcular as referidas contribuições incidentes sobre a receita decorrente das vendas ou dos serviços prestados que realizar mediante a aplicação da alíquota de 0,65%;

g) IRRF - Remessa ao exterior de importâncias a título de juros - Beneficiário em regime fiscal privilegiado (Solução de Consulta Cosit nº 575/2017): as importâncias, a título de juros, pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas à pessoa jurídica, residente ou domiciliada no exterior, beneficiária de regime fiscal privilegiado, sujeitam-se à incidência do IRRF, à alíquota de 15%;

h) Cofins/PIS-Pasep - Base de cálculo - Cessão de crédito de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSL (Solução de Consulta Cosit nº 576/2017): fica esclarecido que:
h.1) a receita gerada pela cessão de crédito de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL integra, como regra, a base de cálculo das contribuições para o PIS-Pasep e da Cofins não cumulativas da cedente e, sempre que operada com deságio, também a da cessionária;
h.2) para os fins do disposto no § 1º do art. 33 da Lei nº 13.043/2014, foi reduzida a 0, a partir de 20.01.2015, a alíquota da Cofins; e a partir de 20.01.2017, a alíquota do PIS-Pasep; incidentes sobre a receita auferida pelo cedente com a cessão de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSL para pessoas jurídicas controladas, controladoras ou coligadas, bem como sobre a receita auferida pela cessionária na hipótese dos créditos cedidos com deságio;
h.3) em relação às mesmas receitas, auferidas anteriormente a 20.01.2015, por pessoas jurídicas sujeitas à não cumulatividade das contribuições para o PIS-Pasep e da Cofins, incidia às alíquota de 1,65% e 7,6%, respectivamente;
h.4) no regime cumulativo, entretanto, as receitas aqui referidas não integram a base de cálculo das referidas contribuições, sejam auferidas pela pessoa jurídica cedente ou pela cessionária dos créditos;

i) Cofins/PIS-Pasep - Locação de veículos - Suspensão - Impossibilidade (Solução de Consulta Cosit nº 577/2017): as receitas referentes à locação de veículos automotores sem motoristas para pessoas jurídicas habilitadas ou co-habilitadas no Reidi não se sujeitam à suspensão das contribuições para o PIS-Pasep e da Cofins, por falta de previsão legal. As receitas referentes à prestação de serviços envolvendo o transporte de carga em caminhonete de carroceria aberta com fornecimento de motorista não se sujeita à suspensão das contribuições para o PIS-Pasep e da Cofins, por não se verificar a hipótese de serviço aplicado em obras de infraestrutura, tendo em vista o veículo utilizado ter apenas função de transportar coisas, as quais, sim, podem ser empregadas na consecução dessas obras;

j) Siscoserv - Prestação de serviços entre domiciliados no País e no exterior - Registro (Solução de Consulta Cosit nº 578/2017): fica esclarecido que:
j.1) quando a prestação de serviços se dá entre domiciliados no País, não haverá qualquer dever de registro no Siscoserv;
j.2) quando a pessoa jurídica no Brasil prestar serviços a pessoa jurídica domiciliada no exterior, haverá dever de registro no Siscoserv, independentemente de o pagamento se dar por meio de filial brasileira da domiciliada no exterior. A comprovação da prestação do serviço à empresa domiciliada no exterior se dará pela fatura emitida pela pessoa jurídica no País em relação à tomadora localizada no exterior;
j.3) a responsabilidade pelo registro no Siscoserv não decorre das responsabilidades mutuamente assumidas no bojo do contrato de compra e venda, e que dizem respeito apenas a importador e exportador, mas do fato de o jurisdicionado domiciliado no Brasil figurar em um dos polos da relação jurídica de prestação de serviço desde que, no outro polo, figure um domiciliado no estrangeiro, ainda que referida relação jurídica tenha se estabelecido por intermédio de terceiros;
j.4) na hipótese de a seguradora domiciliada no exterior ser contratada e paga pelo adquirente residente no Brasil, será ele o contratante e, por consequência, o responsável pelo registro no Siscoserv, ainda que haja intermediação de uma corretora de seguros domiciliada no Brasil. Na hipótese de a seguradora domiciliada no exterior ser contratada e paga por um estipulante em favor do importador, ambos domiciliados no Brasil, o estipulante será o contratante e, por consequência, o responsável pelo registro no Siscoserv; e
j.5) o reembolso pela pessoa jurídica do exterior de despesas pagas por pessoa jurídica domiciliada no Brasil, relativas a expatriados que compõem a folha de pagamento da pessoa jurídica no exterior não caracteriza um contrato de prestação de serviço. Essa situação não se amolda à previsão legal descrita no art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.277/2012, razão pela qual não dá ensejo ao dever de prestar as informações a que o dispositivo se refere no Siscoserv;

k) Cofins/PIS-Pasep - IPI não recuperável - Creditamento (Solução de Consulta Cosit nº 579/2017): o IPI não recuperável integra o valor de aquisição de bens para efeito de cálculo do crédito das contribuições para o PIS-Pasep e da Cofins na sistemática não cumulativa;

l) Cofins/PIS-Pasep - Mudança de regime de tributação - Direito ao desconto de crédito presumido (Solução de Consulta Cosit nº 580/2017): a pessoa jurídica que alterar a forma de tributação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, de lucro presumido para lucro real, terá direito a desconto na determinação das contribuições para o PIS-Pasep e da Cofins, de crédito presumido correspondente ao estoque de abertura dos bens adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País para revenda ou para utilização como insumo na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, desde que atendidos todos os requisitos normativos e legais atinentes à espécie. A importação de bens para a revenda ou para uso como insumo não gera direito a crédito presumido sobre estoque de abertura para ser utilizado na determinação das mencionadas contribuições quando da mudança do regime de tributação do lucro presumido para o lucro real, por ausência de previsão legal;

m) Cofins/PIS-Pasep - Regime não cumulativo - Prestadora de serviços de limpeza, conservação e manutenção - Prestação de serviços em área distinta - Desconto de créditos sobre dispêndios com vale-transporte, vale-refeição, fardamento ou uniforme (Solução de Consulta Cosit nº 581/2017 e Solução de Consulta Cotex nº 99.131/2017):para fins de cálculo dos créditos da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep de que tratam o inciso X do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e o inciso X do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, respectivamente, são considerados os dispêndios com vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme relativos à mão de obra empregada nas atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, não cabendo a apuração de créditos decorrentes destes dispêndios quando incorridos em relação aos empregados que atuem em outras atividades exercidas pela pessoa jurídica. O direito ao crédito em referência não depende de a pessoa jurídica desenvolver, concomitantemente, as 3 atividades relacionadas nos referidos dispositivos legais. Por falta de previsão legal, não haverá o direito ao crédito em comento para pessoa jurídica que empregar a mesma mão de obra, de forma indistinta e não segregada, na exploração das atividades de limpeza, conservação e manutenção e de outras atividades delas distintas;

n) Cofins/PIS-Pasep - Alíquota zero e retenção na fonte - Serviços de limpeza, conservação e manutenção de aeronaves classificadas na posição 88.02 da TIPI - Inaplicabilidade (Solução de Consulta Cosit nº 582/2017): nos termos do art. 28, inciso IV, da Lei nº 10.865/2004, encontra-se reduzida a zero a alíquota da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep incidente sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de serviços e matérias-primas a serem empregados na manutenção, conservação, modernização, reparo, revisão, conversão e industrialização das aeronaves classificadas na posição 88.02 da TIPI, seus motores, partes, componentes, ferramentais e equipamentos. No contexto normativo do art. 28, inciso IV, da Lei nº 10.865/2004, o serviço de limpeza de aeronaves integra o conceito de serviço de conservação de aeronaves. A receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de serviço de limpeza de aeronaves classificadas na posição 88.02 da TIPI encontra-se submetida à alíquota zero da contribuição para o PIS-Pasep. Os montantes pagos em razão da prestação dos serviços elencados no inciso IV do art. 28 da Lei nº 10.865/2004, inclusive os serviços de limpeza, conservação e manutenção de aeronaves classificadas na posição 88.02 da TIPI, não sofrem retenção na fonte da contribuição para o PIS-Pasep, tendo em vista que restam submetidos à alíquota zero das referidas contribuições;

o) Cofins/PIS-Pasep - Regime não cumulativo - Importação de mercadorias por conta e ordem de terceiros - Desconto de créditos sobre dispêndios com serviços subcontratados - Admissibilidade (Solução de Consulta Cotex nº 99.129/2017): pessoa jurídica que presta serviço de importação de mercadorias por conta e ordem de terceiros pode descontar créditos da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep na forma do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833/2002, e do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, respectivamente, em relação a dispêndios com a subcontratação, junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País, de serviços diretamente utilizados na prestação de serviços a seus clientes (serviços que reunidos formam a prestação de serviço final disponibilizada).

(Soluções de Consulta Cosit nºs 520534561563573574575576577578579580581582/2017; Soluções de Consulta Cotex nºs 99.129 e 99.131/2017 - DOU 1 de 28.12.2017)

Fonte: Editorial IOB

 

 

 

 




eSocial - Divulgada Nota Orientativa nº 7, para ME e EPP não optantes pelo Simples Nacional
Dirf - Aprovado o leiaute do programa gerador da declaração relativa ao ano-calendário de 2018
Trabalhista - Prorrogada a vigência da medida provisória sobre recursos do FGTS que serão aplicados em entidades que participem de forma complementar ao SUS
eSocial - Iniciada a 2ª fase para empresas com faturamento até R$ 78 milhões
ICMS - Divulgado o PMPF para gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural


Mídia Marketing - 2012
Setor de Programação