Trabalhista - Determinada a vedação de cobrança pelas empresas prestadoras de taxas de serviço negativas às empresas beneficiárias do PAT



28/12/2017


O Ministério do Trabalho (MTb) determinou que, no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), é vedada à empresa prestadora a adoção de práticas comerciais de cobrança de taxas de serviço negativas às empresas beneficiárias, sobre os valores dos créditos vinculados aos documentos de legitimação.

(Portaria MTb nº 1.287/2017 - DOU 1 de 28.12.2017)

Fonte: Editorial IOB

 

 




ISS/DF - Lista de Serviços do Anexo I do RISS - Subitem 1.07 - Suporte técnico em informática
ISSQN/Distrito Federal - Suspensão e alteração do local da prestação para serviços com administradora de cartão e planos de saúde
Simples Nacional - Comitê Gestor regulamenta o PERT-SN, criado pela Lei Complementar nº 162 - 24/04/2018
Trabalhista - Divulgada a versão 6 do manual de orientação ao empregador sobre recolhimentos mensais e rescisórios ao FGTS e das contribuições sociais
Empresarial - Sobre "nichar" Escritórios Contábeis


Mídia Marketing - 2012
Setor de Programação