Trabalhista - Determinada a vedação de cobrança pelas empresas prestadoras de taxas de serviço negativas às empresas beneficiárias do PAT



28/12/2017


O Ministério do Trabalho (MTb) determinou que, no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), é vedada à empresa prestadora a adoção de práticas comerciais de cobrança de taxas de serviço negativas às empresas beneficiárias, sobre os valores dos créditos vinculados aos documentos de legitimação.

(Portaria MTb nº 1.287/2017 - DOU 1 de 28.12.2017)

Fonte: Editorial IOB

 

 




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