Trabalhista - Encerrado o prazo de vigência da medida provisória que altera norma que permite a movimentação da conta do PIS e do Pasep



28/12/2017


O Presidente da Mesa do Congresso Nacional encerrou em 21.12.2017 o prazo de vigência da Medida Provisória nº 797/2017, que altera a Lei Complementar nº 26/1975 para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

(Ato Declaratório CN nº 71/2017 - DOU 1 de 28.12.2017)

Fonte: Editorial IOB




eSocial - Divulgada Nota Orientativa nº 7, para ME e EPP não optantes pelo Simples Nacional
Dirf - Aprovado o leiaute do programa gerador da declaração relativa ao ano-calendário de 2018
Trabalhista - Prorrogada a vigência da medida provisória sobre recursos do FGTS que serão aplicados em entidades que participem de forma complementar ao SUS
eSocial - Iniciada a 2ª fase para empresas com faturamento até R$ 78 milhões
ICMS - Divulgado o PMPF para gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural


Mídia Marketing - 2012
Setor de Programação