Trabalhista - Encerrado o prazo de vigência da medida provisória que altera norma que permite a movimentação da conta do PIS e do Pasep



28/12/2017


O Presidente da Mesa do Congresso Nacional encerrou em 21.12.2017 o prazo de vigência da Medida Provisória nº 797/2017, que altera a Lei Complementar nº 26/1975 para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

(Ato Declaratório CN nº 71/2017 - DOU 1 de 28.12.2017)

Fonte: Editorial IOB




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