Sped - Receita Federal divulga novas regras sobre a Escrituração Contábil Digital



28/12/2017


A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou a Instrução Normativa RFB nº 1.774/2017, que, além de revogar a norma anterior (Instrução Normativa RFB nº 1.420/2013), trouxe novas regras a serem observadas a partir de 1º.01.2018, em relação à entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD), do ano-calendário de 2017 e situações especiais em 2018.

Destacamos, a seguir, as principais novidades trazidas pela norma em referência:

a) estão obrigadas a entregar a ECD:

a.1) as pessoas jurídicas e equiparadas obrigadas a manter escrituração contábil, nos termos da legislação comercial (Lei das S/A e Código Civil), inclusive as entidades imunes e isentas;
a.2) as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido que distribuam, a título de lucro, sem incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), parcela de lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do IRPJ diminuída dos impostos e contribuições a que estiver sujeita;
a.3) a microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) que tenha recebido aporte de capital na forma prevista nos arts. 61-A a 61-D da Lei Complementar nº 123/2006 (investidor anjo);

b) em relação à autenticação e substituição da ECD:

b.1) a autenticação dos livros e documentos que integram a ECD das empresas mercantis e atividades afins, subordinadas às normas gerais prescritas na Lei nº 8.934/1994, será comprovada pelo recibo de entrega da ECD emitido pelo Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), dispensada qualquer outra autenticação;
b.2) a ECD autenticada somente poderá ser substituída caso contenha erros que não possam ser corrigidos por meio de lançamento contábil extemporâneo, conforme previsto nos itens 31 a 36 da Interpretação Técnica Geral (ITG) 2000 (R1) - Escrituração Contábil;
b.3) foi fixado prazo máximo para a substituição da ECD, que será até o fim do prazo de entrega relativo ao ano-calendário subsequente;
b.4) o Termo de Verificação para Fins de Substituição deve ser assinado pelo profissional da contabilidade que assina os livros contábeis substitutos e, no caso de demonstrações contábeis auditadas por auditor independente, também por este.

(Instrução Normativa RFB nº 1.774/2017 - DOU 1 de 27.12.2017)

Fonte: Editorial IOB

 

 




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