ICMS - Confaz publica ato que trata da substituição tributária nas operações com cimento, medicamentos e produtos alimentícios



27/12/2017


Por meio de ato do Confaz, foi dada publicidade aos Protocolos ICMS nºs 47 a 50/2017, que dispõem sobre armazéns-gerais e regime de substituição tributária nas operações com cimento, medicamentos e produtos alimentícios, conforme segue:

a) Protocolo ICMS nº 47/2017 - dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas às disposições do Protocolo ICM nº 11/1980, que dispõe sobre as operações de retorno de mercadorias depositadas em armazéns-gerais por contribuintes de outro Estado;

b) Protocolo ICMS nº 48/2017 - dispõe sobre a substituição tributária nas operações com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário relacionados no Anexo XIV do Convênio ICMS nº 52/2017, que estabelece normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal e revoga o Protocolo ICMS nº 20/1990, com efeitos a partir de 1º.01.2018;

c) Protocolo ICMS nº 49/2017 - altera o Protocolo ICMS nº 45/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios, mediante a revogação do § 3º da cláusula segunda desse Protocolo, com efeitos a partir de 1º.02.2018;

d) Protocolo ICMS nº 50/2017 - dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cimentos relacionados no Anexo VI do Convênio ICMS nº 52/2017, o qual estabelece normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal, ficando revogados os Protocolos ICM nºs 20/1987 e 8/1994, com efeitos a partir de 1º.01.2018.

(Despacho SE/Confaz nº 184/2017 - DOU 1 de 27.12.2017)

Fonte: Editorial IOB

 

 




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