ICMS - Confaz torna sem efeito ato sobre substituição tributária de produtos alimentícios e farmacêuticos



27/12/2017


Por meio de ato do Confaz foi dada publicidade à nulidade do Despacho SE/Confaz nº 181/2017, o qual divulga os Protocolos ICMS nºs 47 a 49/2017, que dispõem sobre armazéns-gerais e substituição tributária de produtos alimentícios e farmacêuticos.

(Despacho SE/Confaz nº 183/2017 - DOU 1 de 27.12.2017)

Fonte: Editorial IOB

 

 




ICMS/GO - Alteradas as condições para utilização do crédito outorgado concedido para as pessoas jurídicas integrantes de grupo econômico
Legislação Societária - Alterada norma de registro das sociedades limitadas
Previdenciária - Fabricação/comercialização de ração é enquadrada como agroindústria
Previdenciária - Esclarecida contribuição previdenciária do produtor rural pessoa jurídica na condição de contribuinte e de sub-rogado
Previdenciária - Beneficiamento e comercialização de ovos de galináceas caracteriza agroindústria


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