ICMS - Confaz torna sem efeito ato sobre substituição tributária de produtos alimentícios e farmacêuticos



27/12/2017


Por meio de ato do Confaz foi dada publicidade à nulidade do Despacho SE/Confaz nº 181/2017, o qual divulga os Protocolos ICMS nºs 47 a 49/2017, que dispõem sobre armazéns-gerais e substituição tributária de produtos alimentícios e farmacêuticos.

(Despacho SE/Confaz nº 183/2017 - DOU 1 de 27.12.2017)

Fonte: Editorial IOB

 

 




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