ICMS - Divulgada a denúncia pelo Estado de Goiás de diversos protocolos sobre o regime de substituição tributária



27/12/2017


O Confaz deu publicidade à denúncia pelo Estado de Goiás dos Protocolos ICMS nºs 20/1990, 28/1992, 12/1996, 26/2004, 41/2008, 97/2010 e 82 a 85/2011, que dispõem sobre o regime de substituição tributária aplicável às operações com óleos combustíveis, leite em pó, rações para animais domésticos, autopeças, materiais de construção e materiais elétricos.

(Despacho SE/Confaz nº 182/2017 - DOU 1 de 27.12.2017)

Fonte: Editorial IOB




ICMS/GO - Alteradas as condições para utilização do crédito outorgado concedido para as pessoas jurídicas integrantes de grupo econômico
Legislação Societária - Alterada norma de registro das sociedades limitadas
Previdenciária - Fabricação/comercialização de ração é enquadrada como agroindústria
Previdenciária - Esclarecida contribuição previdenciária do produtor rural pessoa jurídica na condição de contribuinte e de sub-rogado
Previdenciária - Beneficiamento e comercialização de ovos de galináceas caracteriza agroindústria


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