Trabalhista - Alterada norma que dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta do PIS e do Pasep



27/12/2017


O Presidente da República modificou a Lei Complementar nº 26/1975, a qual altera as disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), para dispor que fica disponível ao titular da conta individual dos participantes do PIS-Pasep o saque do saldo nos seguintes casos:

a) atingida a idade de 60 anos;
b) aposentadoria;
c) transferência para a reserva remunerada ou reforma; ou
d) invalidez.

Na hipótese de morte do titular da conta individual do PIS-Pasep, o saldo da conta será disponibilizado a seus dependentes, de acordo com a legislação da Previdência Social e com a legislação específica relativa aos servidores civis e aos militares ou, na falta daqueles, aos sucessores do titular, nos termos da lei civil.

Os saldos das contas individuais do PIS-Pasep ficam disponíveis aos participantes de que tratam as letras “a”, “b” e “c” acima descritas ou, na hipótese de morte do titular da conta individual, a seus dependentes, de acordo com a legislação da Previdência Social, independentemente de solicitação. Nesse caso, até junho de 2018, a disponibilização dos saldos das contas individuais será efetuada conforme cronograma de atendimento, critério e forma estabelecidos pela Caixa Econômica Federal (Caixa), quanto ao PIS, e pelo Banco do Brasil (BB), quanto ao Pasep.

A Caixa e o BB ficam autorizados a disponibilizar o saldo da conta individual do participante do PIS-Pasep em folha de pagamento ou mediante crédito automático em conta de depósito, conta poupança ou outro arranjo de pagamento de titularidade do participante, quando este estiver enquadrado nas hipóteses normativas para saque e não houver sua prévia manifestação contrária.Comprovada a morte do titular da conta individual do PIS-Pasep, aplica-se a referida disposição a seus dependentes, de acordo com a legislação da Previdência Social, quando não houver prévia manifestação contrária dos dependentes. Na hipótese do crédito automático acima referido, o interessado poderá solicitar a transferência do valor para outra instituição financeira, em até 3 meses após o depósito, independentemente do pagamento de tarifa, conforme procedimento a ser definido pela Caixa, quanto ao PIS, e pelo BB, quanto ao Pasep. O valor a ser disponibilizado nos termos acima poderá ser emitido em unidades inteiras de moeda corrente, com a suplementação das partes decimais até a unidade inteira imediatamente superior.

Fica revogado o parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº 26/1975 que previa que, aos participantes cadastrados há pelo menos 5 anos e que percebiam salário mensal igual ou inferior a 5 vezes o respectivo salário mínimo, seria assegurado, ao final de cada exercício financeiro, depósito mínimo equivalente ao salário mínimo mensal, vigente, respeitada a disponibilidade de recursos. No entanto, o referido parágrafo único já havia sido revogado expressamente pela Medida Provisória nº 797/2017.

As medidas anteriormente descritas entrarão em vigor 10 dias após 27.12.2017.

(Medida Provisória nº 813/2017 - DOU 1 de 27.12.2017)

Fonte: Editorial IOB

 



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