Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal



27/12/2017


A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal:

a) PIS-Pasep - Receitas Governamentais - Devolução de valores - Efeitos tributários (Solução de Consulta Cosit nº 530/2017): na hipótese de uma pessoa jurídica pagante da contribuição para o PIS-Pasep incidente sobre receitas governamentais devolver aos titulares valores recebidos em excesso e que foram incluídos na base de cálculo da mencionada contribuição havida no período de apuração em que houve o recebimento dos referidos valores:
a.1) se a devolução de valores ocorrer antes de haver o recolhimento da contribuição relativa ao período de apuração em que houve o recebimento desses valores, a pessoa jurídica poderá adotar os procedimentos cabíveis para retificar a apuração da contribuição no mencionado período e evitar o recolhimento indevido (retificação das declarações tributárias, adequações contábeis exigidas etc.);
a.2) se a devolução de valores ocorrer após haver o recolhimento da contribuição relativa ao período de apuração em que houve o recebimento desses valores, configurar-se-á indébito tributário (cujo procedimento para restituição de valores está disciplinado na Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017), sendo vedado à pessoa jurídica excluir os valores devolvidos da base de cálculo da contribuição em voga apurada no mês em que ocorrer a devolução de valores;

b) Cofins/PIS-Pasep - Alíquota zero - Produtos classificadas na posição NCM 90.21.3 (Solução de Consulta Cosit nº 545/2017): o benefício de alíquota zero concedido para os produtos do inciso XX do § 12 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004 (artigos e aparelhos de próteses classificados no código 90.21.3 da NCM) pode ser utilizado desde 1º.01.2010, com a ressalva de que sua utilização ou a cessação dessa utilização podem vir a ser regulamentadas pelo Poder Executivo por decreto, nos termos dos §§ 13 e 22 do mesmo art. 8º;

c) IRPJ/CSL - Despesa dedutível e indedutível - Administrador empregado - Férias, 13º salário e participação nos lucros (Solução de Consulta Cosit nº 546/2017): fica esclarecido que:
c.1) férias e 13º salário - a pessoa jurídica poderá deduzir, como custo ou despesa operacional, em cada período de apuração, importância destinada a constituir provisão para pagamento de remuneração correspondente a férias e 13º salário, acrescida dos respectivos encargos sociais cujo ônus caiba à pessoa jurídica, de diretores e administradores, desde que estes sejam caracterizados como empregados, ou seja, estejam vinculados à pessoa jurídica por intermédio de um contrato de trabalho regido pela CLT;
c.2) participação nos lucros - devem ser adicionados ao lucro líquido do período de apuração, para fins de determinação do lucro real, as participações nos lucros da pessoa jurídica atribuídas a seus administradores, inclusive àqueles que tenham vínculo de emprego com a pessoa jurídica. Porém, para fins de apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), as participações nos lucros da pessoa jurídica atribuídas a seus administradores são dedutíveis;

d) IRPJ/CSL - Lucro Real - Escritórios de advocacia - Contrato de rateio de custos e despesas - Indedutibilidade de despesas compartilhadas (Solução de Consulta Cosit nº 547/2017): os contratos de associação entre escritórios de advocacia, celebrados na forma do disposto no art. 8º, inciso IV e § 3º, do Provimento nº 112/2006 OAB, para fins de compartilhamento de custos e despesas, não permitem a dedução proporcional de despesas compartilhadas para apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), dada a natureza distinta e a forma específica dessa associação comparada às formas utilizadas em âmbito empresarial.

(Soluções de Consulta Cosit nºs 530545546 e 547/2017 - DOU 1 de 27.12.2017)

Fonte: Editorial IOB

 

 




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