Tributos/DF - Alteração do RISS-Distrito Federal/2005 no tocante aos novos serviços sujeitos à tributação



27/12/2017


O Distrito Federal alterou o Decreto nº 25.508/2005, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer natureza (ISS), prevendo novos serviços sujeitos à tributação, com as novas regras sobre o local de incidência do ISS.

A Lei em fundamento entrará em vigor na data de sua publicação, com exceção das alterações e inclusões dos novos serviços que entram em vigor a partir 26.03.2018 e ao tocante da alíquota mínima de 2% que terá seus efeitos a partir de 30.12.2017.

Ressalta-se que foi revogada a Lei nº 2.423/1999, que trata sobre a isenção do ISS nos serviços prestados ao Programa de Fortalecimento e Modernização da Área Fiscal do Distrito Federal (Promotec), tomados através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

(Lei Complementar nº 937/2017 - DO DF de 26.12.2017)

Fonte: Editorial IOB




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