Tributos/DF - Compensação de débitos com precatórios



27/12/2017


Foi autorizada a compensação de débitos de natureza tributária ou não tributária com precatórios vencidos do Distrito Federal, suas autarquias e fundações.

A compensação fica condicionada a que, cumulativamente:

a) o precatório:

a.1) seja devido pelo Distrito Federal, suas autarquias ou fundações e já esteja incluído no orçamento público;

a.2) esteja vencido na data do oferecimento à compensação, entendendo-se por precatório vencido aquele que já se encontra fora do período de graça constitucional;

a.3) não seja objeto de qualquer impugnação ou recurso judicial, ou, em sendo, que haja expressa renúncia devidamente comprovada mediante cópia de decisão judicial homologatória do respectivo órgão jurisdicional;

a.4) esteja em poder do credor originário, seu sucessor ou cessionário qualquer título, sem que esteja pendente de solução qualquer controvérsia judicial que comprometa a certeza de sua titularidade;

b) a dívida a ser compensada:

b.1) tenha sido inscrita em dívida ativa do Distrito Federal ou cujo fato gerador tenha ocorrido até 25.03.2015;

b.2) não seja objeto, na esfera administrativa ou judicial, de qualquer impugnação ou recurso, ou, em sendo, haja expressa renúncia, devidamente comprovada mediante protocolo do pedido renúncia, em caráter irretratável, do direito de recorrer inclusive junto ao órgão jurisdicional;

b.3) esteja consolidada por Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do requerente, inexistindo a obrigatoriedade de que todos os débitos do interessado sejam objeto da compensação, desde que isso não importe a extinção de parte de um débito individualmente considerado;

c) o pedido de compensação seja submetido à análise prévia da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), obtendo manifestação favorável sobre a possibilidade jurídica do requerimento;

d) o pedido de compensação seja homologado em caráter definitivo.

(Lei Complementar nº 938/2017 - DO DF de 26.12.2017)

Fonte: Editorial IOB




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