ICMS - Confaz divulga protocolos sobre armazéns-gerais e substituição tributária de produtos alimentícios e farmacêuticos



27/12/2017


Por meio de ato do Confaz, foi dada publicidade aos Protocolos ICMS nºs 47 a 49/2017, que dispõem sobre a adesão do Estado do Amazonas ao Protocolo ICMS nº 11/1980, o qual trata do depósito em armazéns-gerais por contribuintes de outro Estado e da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios e farmacêuticos.

(Despacho SE/Confaz nº 181/2017 - DOU 1 de 26.12.2017)

Fonte: Editorial IOB

 

 




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