Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal



27/12/2017


A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal:

a) IRRF - Remessa de valores ao exterior - Doação a pessoa física (Solução de Consulta Cosit nº 503/2017): não estão sujeitas ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) as doações a pessoas físicas residentes ou domiciliadas no exterior. Contudo, para ser considerada uma doação, ela deve ser caracterizada pela liberalidade. Por esse motivo, não se considera doação, mas provento passível de retenção, a remessa de valores com natureza contraprestacional, salarial e remuneratória;

b) Tributos e Contribuições Federais - Tributação de consórcio típico - Prestação de serviços em empresas do mesmo grupo econômico (Solução de Consulta Cosit nº 528/2017): esclarecido que:
b.1) em relação ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro (CSL):
b.1.1) no caso de empresas integrantes de um consórcio típico - constituído nos termos do disposto nos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404/1976 -, a legislação tributária permite a apuração dos tributos devidos, em relação às operações praticadas pelo consórcio, na proporção de sua participação no empreendimento, o que não alcança o arranjo bilateral, entre empresas do mesmo grupo econômico, que prevê a realização de atividades ordinárias praticadas intragrupo, por prazo quase indeterminado, com a finalidade de incrementar a receita de vendas de mercadorias a terceiros;
b.1.2) os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos ao exterior em decorrência de contratos firmados entre empresas do mesmo grupo econômico que, independentemente da denominação, prevejam a realização pela empresa sediada no exterior, de forma individualizada em benefício da empresa domiciliada no Brasil, das atividades de: suporte a decisões estratégicas; gestão da informação; política de gestão de risco; gerenciamento de risco; gerenciamento da cadeia de suprimentos e aquisições, constituem remuneração pela prestação de serviços e, tendo como beneficiária pessoa vinculada, além da análise de sua necessidade/usualidade, a dedutibilidade das despesas a que se referirem estará sujeita à aplicação do Método dos Preços Independentes Comparados (PIC) ou Método do Custo de Produção Mais Lucro (CPL);
b.2) em relação ao IRRF: sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior a título de contraprestação pelos serviços de assistência administrativa e semelhantes incide o IRRF à alíquota de 15%;
b.3) em relação ao PIS-Pasep e a Cofins: incide a contribuição para o PIS-Pasep e a Cofins sobre a totalidade das receitas auferidas, podendo ser apropriados os respectivos créditos;

c) CSRF - Retenções na fonte - Cooperativas médicas - Planos privados de assistência a saúde (Solução de Consulta Cosit nº 529/2017): esclarecido que:
c.1) os valores pagos às cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, não estão sujeitos à retenção da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), da Cofins e do PIS-Pasep de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833/2003, nos contratos celebrados na condição de preço preestabelecido;
c.2) os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito privado a cooperativas de trabalho médico, em decorrência de contratos de planos privados de assistência à saúde a preço pós-estabelecido, na modalidade de custo operacional, ou em decorrência de cobrança de coparticipação pós-estabelecida vinculada tanto a contrato com preço pré quanto pós-estabelecido, sujeitam-se à retenção na fonte da CSL, da Cofins e do PIS-Pasep, prevista no art. 30 da Lei nº 10.833/2003;
c.3) para fins da retenção na fonte da CSL, da Cofins e do PISPasep, as cooperativas de trabalho médico, operadoras de plano de saúde deverão discriminar em sua fatura ou apresentar faturas segregadas dos valores a serem pagos, observando-se o seguinte:
c.3.1) valores relativos aos serviços médicos prestados por cooperados, pessoas físicas, estarão sujeitos à retenção na fonte, em nome da cooperativa, da CSL, da Cofins e do PIS-Pasep de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833/2003;
c.3.2) valores relativos aos serviços profissionais de medicina ou correlatos ao exercício da medicina, de que tratam os itens 3, 20, 21, 24, 32 e 34 do § 1º do art. 647 do RIR/1999, prestados por ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação médica, hospitais e pronto-socorro, cooperados ou credenciados, quando os atendimentos ocorrerem nas dependências dos estabelecimentos, e desde que presente a subordinação técnica e administrativa, ou seja, que o serviço seja prestado pelo profissional de medicina em nome da pessoa jurídica titular do estabelecimento, e não em seu próprio nome, não sofrerão retenção na fonte da CSL, da Cofins e do PIS-Pasep, de que trata o art. 30, da Lei nº 10.833/2003;
c.3.3) valores relativos aos serviços profissionais de medicina ou correlatos ao exercício da medicina, de que tratam os itens 3, 20, 21, 24, 32 e 34 do § 1º do art. 647 do RIR/1999, executados por profissionais de medicina mediante intervenção de sociedades civis ou mercantis, cooperadas ou credenciadas, realizados nas dependências dos mesmos estabelecimentos, citados na letra “c.3.2”, sem subordinação técnica e administrativa a estes estabelecimentos, estão sujeitos à retenção na fonte da CSL, da Cofins e do PIS-Pasep, de que trata o art. 30, da Lei nº 10.833/2003, em nome de cada estabelecimento prestador do serviço;
c.3.4) valores relativos aos serviços profissionais de medicina ou correlatos ao exercício da medicina, de que tratam os itens 3, 20, 21, 24, 32 e 34 do § 1º do art. 647 do RIR/1999, que poderiam ser prestados em caráter individual e de forma autônoma, mas que, por conveniência empresarial, são executados mediante a intervenção de sociedades, cooperadas ou credenciadas, os quais estão sujeitos à retenção na fonte da CSL, da Cofins e do PIS-Pasep, de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833/2003, em nome de cada estabelecimento prestador do serviço;

d) Cofins/PIS-Pasep - Tributação concentrada das contribuições - Eficácia (Solução de Consulta Cosit nº 535/2017): o art. 103 da Lei nº 12.973/2014, que alterou o art. 1º da Lei nº 10.485/2002, o qual estabelece tributação concentrada da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins às pessoas jurídicas fabricantes e às importadoras de máquinas, implementos e veículos classificados nos códigos 73.09, 7310.29, 7612.90.12, 8424.81, 84.29, 8430.69.90, 84.32, 84.33, 84.34, 84.35, 84.36, 84.37, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05, 87.06 e 8716.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011, relativamente à receita bruta decorrente de venda desses produtos, entrou em vigor em 14.05.2014, por expressa disposição do caput do art. 119 da Lei nº 12.973/2014. Dessa forma, logicamente, o art. 103 da Lei nº 12.973/2014, produz efeitos, no plano da eficácia, desde a referida data;

e) Siscoserv - Operação back to back envolvendo mercadorias - Desnecessidade (Solução de Consulta Cosit nº 536/2017): operações de compra e venda efetuadas exclusivamente com mercadorias não devem ser objeto de registro no Siscoserv, ainda que ocorram por meio de triangulação;

f) CSRF - Serviço de limpeza, conservação ou zeladoria - Incidência (Solução de Consulta Cosit nº 537/2017): esclarecido que:
f.1) os serviços de coleta e transbordo, transporte, triagem, tratamento e disposição final de resíduos não se enquadram no conceito de serviço de limpeza, conservação ou zeladoria, estando as importâncias pagas pela prestação daqueles serviços desobrigadas da retenção das contribuições para o PIS-Pasep, da Cofins e da CSL, prevista no art. 30 da Lei nº 10.833/2003;
f.2) na hipótese em que tanto os serviços de limpeza como os serviços de coleta e transbordo, transporte, triagem, tratamento e disposição final de resíduos forem executados pelo mesmo prestador, sem que, na nota fiscal ou fatura correspondente, sejam segregados os valores relativos aos serviços de limpeza de um lado e aqueles outros serviços doutro lado, caberá a retenção das mencionadas contribuições, estabelecida no art. 30 da Lei nº 10.833/2003, sobre o total da nota fiscal ou fatura;
f.3) a prestação de serviços de coleta e transbordo, transporte, triagem, tratamento e disposição final de resíduos, sem que os trabalhadores sejam colocados à disposição da contratante, não caracteriza locação de mão de obra e, portanto, os valores pagos por tais serviços prestados dessa forma não se submetem à retenção na fonte das referidas contribuições, prevista no art. 30 da Lei nº 10.833/2003;

g) IRRF - Serviço de limpeza ou conservação - Incidência (Solução de Consulta Cosit nº 538/2017): para fins do disposto no art. 649 do RIR/1999, os serviços de coleta e transbordo, transporte, triagem, tratamento e disposição final de resíduos não se enquadram no conceito de serviço de limpeza ou conservação, estando as importâncias pagas ou creditadas pela prestação daqueles serviços desobrigadas da retenção do IRRF. Na hipótese em que tanto os referidos serviços de limpeza como os serviços de coleta e transbordo, transporte, triagem, tratamento e disposição final de resíduos forem executados pelo mesmo prestador, sem que, na nota fiscal ou fatura correspondente, sejam segregados os valores relativos aos serviços de limpeza de um lado e aqueles outros serviços doutro lado, caberá a retenção do IRRF, estabelecida no art. 649 do RIR/1999, sobre o total da nota fiscal ou fatura. A prestação de serviços de coleta e transbordo, transporte, triagem, tratamento e disposição final de resíduos, sem que os trabalhadores sejam colocados à disposição da contratante, não caracteriza locação de mão de obra e, portanto, os valores pagos ou creditados por tais serviços prestados dessa forma não se submetem à retenção na fonte do IRRF, prevista no art. 649 do RIR/1999;

h) IRRF - Previdência complementar - Beneficiário domiciliado no exterior (Solução de Consulta Cosit  nº 541/2017): esclarecido que:
h.1) a renda e os proventos de qualquer natureza provenientes de fontes situadas no País, auferidos pelas pessoas físicas residentes ou domiciliadas no exterior, estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda na fonte, de forma isolada e definitiva. As alíquotas do imposto aplicam-se sobre os rendimentos brutos, no momento do pagamento, do crédito, da entrega, do emprego ou da remessa dos rendimentos. Não se aplicam às pessoas físicas residentes ou domiciliadas no exterior as deduções relativas à apuração da base de cálculo do imposto na fonte devido pelas pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, autorizadas pela legislação do IRPF, nem as isenções previstas nessa legislação;
h.2) os benefícios de complementação de aposentadoria pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos por entidade de previdência complementar situada no País a participante que tenha adquirido a condição de não residente no Brasil sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda na fonte à alíquota de 25%, de forma definitiva;
h.3) desses benefícios podem ser abatidos os valores correspondentes às contribuições que tenham sido efetuadas exclusivamente pelo beneficiário no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995, na condição de residente no País, uma vez que esses valores não configuram acréscimo patrimonial, consoante entendimento estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ);

i) Cofins/PIS-Pasep - Restaurantes - Aquisição de insumos - Direito de crédito (Solução de Consulta Cosit nº 550/2017): esclarecido que:
i.1) os restaurantes exercem atividade econômica mista, com preponderância da comercialização de bens, pois eventual prestação de serviços é acessória à venda de alimentos. Todavia, embora sua atividade seja predominantemente comercial e não seja considerada industrialização, por expressa previsão normativa, no âmbito da não cumulatividade das contribuições para o PIS-Pasep e da Cofins, permite-se a apuração de créditos com fundamento no art. 3º, II, das Lei nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, haja vista realizarem produção de bens destinados à venda;
i.2) aquisição por restaurantes, para preparo de refeições a serem vendidas a seus clientes, dos produtos mencionados no art. 32, II, da Lei nº 12.058/2009, e no art. 54, IV, da Lei nº 12.350/2010, configuram aquisição de insumos a serem utilizados na produção de bens destinados à venda, para os fins previstos no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003;
i.3) as suspensões tratadas no art. 32, II, da Lei nº 12.058/2009, e no art. 54, IV, da Lei nº 12.350/2010, enquanto vigentes, não eram aplicáveis às vendas efetuadas aos restaurantes, em face das vedações previstas no parágrafo único, I, do art. 32 da Lei nº 12.058/2009 e no parágrafo único, I, do art. 54 da Lei nº 12.350/2010, que expressamente ressalvavam o alcance das suspensões sobre a receita bruta auferida nas vendas a varejo;
i.4) em decorrência, até 12.03.2013, enquanto vigentes o art. 32, II, da Lei nº 12.058/2009 e o art. 54, IV, da Lei nº 12.350/2010, os restaurantes poderiam apurar créditos da não cumulatividade relativamente à aquisição dos produtos listados nos dispositivos mencionados, com fundamento no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, desde que respeitados todos os demais requisitos normativos e legais atinentes à espécie;
i.5) a partir de 13.03.2013, com a publicação da Medida Provisória nº 609/2013, posteriormente convertida na Lei nº 12.839/2013, as receitas de venda dos produtos em questão passaram a gozar do benefício de redução a zero da alíquota das contribuições para o PIS-Pasep e da Cofins, motivo pelo qual passou a ser vedada a apuração dos créditos antes aludidos, conforme previsto no art. 3º, § 2º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003;

j) IRRF - Honorários advocatícios (Solução de Consulta Cosit nº 555/2017): o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, inclusive no caso de honorários advocatícios, será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário;

k) Sped - e-Financeira - Sujeito passivo (Solução de Consulta Cosit nº 556/2017): são qualificadas como sujeito passivo da obrigação acessória de entrega da e-Financeira as pessoas jurídicas que, concomitantemente:
k.1) exerçam uma das atividades constantes dos incisos I e II do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.571/2015 (previdência complementar, FAPI e sociedades seguradoras); 
k.2) estejam sob supervisão do Bacen, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Susep ou Previc; e 
k.3) sejam detentoras de alguma das informações enumeradas no art. 5º e se encontrem no rol de responsáveis discriminados no § 3º do art. 4º, ambos da Instrução Normativa RFB nº 1.571/2015;

l) Cofins/PIS-Pasep - Alíquotas integrais - Modems, teclados, mouses, outros - Aplicação (Solução de Consulta Cosit nº 564/2017): em razão do disposto na Medida Provisória nº 690/2015 e na Lei nº 13.241/2015, aplicam-se as alíquotas integrais das contribuições para o PIS-Pasep e da Cofins sobre a receita bruta de venda a varejo dos produtos elencados no art. 28 da Lei nº 11.196/2005, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º.12.2015.

(Soluções de Consulta Cosit nºs 503, 528, 529, 535, 536, 537, 538, 541, 550, 555, 556 e 564/2017 - DOU 1 de 26.12.2017)

Fonte: Editorial IOB

 

 




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