ICMS - Ratificado convênio que trata da remissão de débitos decorrentes de benefícios fiscais em desacordo com a CF/1988



27/12/2017


O Confaz publicou a ratificação do Convênio ICMS nº 190/2017, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos em desacordo com a alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal de 1988, e a reinstituição dos respectivos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.

(Ato Declaratório SE/Confaz nº 28/2017 - DOU 1 de 26.12.2017)

Fonte: Editorial IOB




Sped - Publicação da versão 4.0.8 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
IRPF/IRRF - PGFN autoriza a dispensa da apresentação de contestação e interposição de recursos nas ações judiciais sobre verba recebida a título de férias não gozadas por trabalhador avulso
Índice Econômico/DF - Variação do INPC para o mês de agosto/2018
Simples Nacional/Previdenciária - Comitê Gestor altera norma que disciplina o Pert-SN
Trabalhista - Governo autoriza pagamento do abono salarial para quem não recebeu referente ao exercício 2017/2018


Mídia Marketing - 2012
Setor de Programação