ICMS - Ratificado convênio que trata da remissão de débitos decorrentes de benefícios fiscais em desacordo com a CF/1988



27/12/2017


O Confaz publicou a ratificação do Convênio ICMS nº 190/2017, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos em desacordo com a alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal de 1988, e a reinstituição dos respectivos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.

(Ato Declaratório SE/Confaz nº 28/2017 - DOU 1 de 26.12.2017)

Fonte: Editorial IOB




ICMS/DF - Prorrogado até 31.12.2019 o regime especial para emissão de NF-e nas operações com jornais
IPVA/DF - Publicado o aviso geral de lançamento do imposto para o exercício de 2018
Administração Tributária - Receita Federal relaciona serviços admitidos na transmissão e entrega de documentos digitais
Trabalhista - Estabelecidos os ajustes nos procedimentos para saque de cotas no âmbito do PIS/Pasep
Importação - Camex não aplicará medidas protetivas na importação de aço da China e Rússia


Mídia Marketing - 2012
Setor de Programação