ICMS - Ratificado convênio que trata da remissão de débitos decorrentes de benefícios fiscais em desacordo com a CF/1988



27/12/2017


O Confaz publicou a ratificação do Convênio ICMS nº 190/2017, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos em desacordo com a alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal de 1988, e a reinstituição dos respectivos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.

(Ato Declaratório SE/Confaz nº 28/2017 - DOU 1 de 26.12.2017)

Fonte: Editorial IOB




ICMS/GO - Alteradas as condições para utilização do crédito outorgado concedido para as pessoas jurídicas integrantes de grupo econômico
Legislação Societária - Alterada norma de registro das sociedades limitadas
Previdenciária - Fabricação/comercialização de ração é enquadrada como agroindústria
Previdenciária - Esclarecida contribuição previdenciária do produtor rural pessoa jurídica na condição de contribuinte e de sub-rogado
Previdenciária - Beneficiamento e comercialização de ovos de galináceas caracteriza agroindústria


Mídia Marketing - 2012
Setor de Programação