IR - Receita Federal altera norma que relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados



27/12/2017


Instrução Normativa RFB nº 1.773/2017 incluiu os incisos XII a XV ao art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.037/2010, que relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados.

Nos termos do dispositivo ora incluído, a partir de 1º.01.2018, passam a ser considerados regimes fiscais privilegiados:

a) com referência à legislação da República da Costa Rica, o Regime de Zonas Francas (RZF);
b) com referência à legislação de Portugal, o regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM); e
c) com referência à legislação de Singapura, os seguintes regimes de alíquota diferenciada para:
c.1) armador ou fretador ou empresa de transporte aéreo não residentes (special rate of tax for non-resident shipowner or charterer or air transport undertaking);
c.2) seguradoras e resseguradoras ou o regime de isenção aplicável a tais empresas (exemption and concessionary rate of tax for insurance and reinsurance business);
c.3) Centro de Finanças e Tesouraria (concessionary rate of tax for Finance and Treasury Centre);
c.4) administrador fiduciário (concessionary rate of tax for trustee company);
c.5) renda derivada de títulos de dívida (concessionary rate of tax for income derived from debt securities);
c.6) empresa de comércio global e empresa elegível (concessionary rate of tax for global trading company and qualifying company);
c.7) empresa de incentivo do setor financeiro (concessionary rate of tax for financial sector incentive company);
c.8) prestação de serviços de processamento para instituições financeiras (concessionary rate of tax for provision of processing services for financial institutions);
c.9) gestor de investimentos em transporte marítimo (concessionary rate of tax for shipping investment manager);
c.10) beneficiário de renda fiduciária (concessionary rate of tax for trust income to which beneficiary is entitled);
c.11) arrendamento de aeronaves e motores de aeronaves (concessionary rate of tax for leasing of aircraft and aircraft engines);
c.12) gestor de investimentos em aeronaves (concessionary rate of tax for aircraft investment manager);
c.13) empresa de investimento em contêineres (concessionary rate of tax for container investment enterprise);
c.14) gestor de investimentos em contêineres (concessionary rate of tax for container investment manager);
c.15) corretores de seguros autorizados (concessionary rate of tax for approved insurance brokers);
c.16) renda derivada da gestão de negócios registrados de fideicomissos ou de empresas elegíveis (concessionary rate of tax for income derived from managing qualifying registered business trust or company);
v.17) corretores de navios e de operações de proteção de frete marítimo (concessionary rate of tax for ship broking and forward freight agreement trading);
c.18) serviços de suporte relacionados com transporte marítimo (concessionary rate of tax for shipping-related support services);
c.19) renda derivada da gestão de investimentos autorizados (concessionary rate of tax for income derived from managing approved venture company); e
c.20) empresa em processo de expansão internacional (concessionary rate of tax for international growth company).

A norma em referência revogou, ainda, os incisos XVII, XIX e XXXII do caput do art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.037/2010, que relaciona os países ou as dependências que não tributam a renda ou que a tributam à alíquota inferior a 20% ou, ainda, cuja legislação interna não permita acesso a informações relativas à composição societária de pessoas jurídicas ou à sua titularidade.

Por força dessa revogação, a partir de 1º.01.2018, deixam de constar da referida relação as seguintes jurisdições:

a) Cingapura;
b) República da Costa Rica; e
c) Ilha da Madeira.

(Instrução Normativa RFB nº 1.773/2017 - DOU 1 de 26.12.2017)

Fonte: Editorial IOB

 



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